TJGO, Reclamação Pré-processual 5616234-30.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Secretaria Unificada da Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CEJUSC DA SAÚDE PROCESSO nº 5616234-30.2026.8.09.0051 POLO ATIVO: ALMIRO SADAO MASSUDA POLO PASSIVO: IPASGO SAÚDE TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processual S E N T E N Ç A Esta sentença assinada eletronicamente e acompanhada do Termo de Acordo e demais documentos necessários ao cumprimento do ato, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO respectivo / CARTA DE SENTENÇA. Vistos etc. Tratam-se os autos de PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL, proposto por ALMIRO SADAO MASSUDA, em desfavor de IPASGO SAÚDE, cujo pleito é de reembolso de mensalidades descontados sobre vínculos funcionais. Partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, documentos anexos em movimentação n.º 1. Em movimentação de n.º 14, consta que as partes transigiram. É o relatório. Decido. Inicialmente defiro os benefícios da Justiça Gratuita, estendendo-os aos emolumentos devidos aos notários e registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, §1o , IX, do CPC e Lei Estadual nº 19.191 de 2015. O procedimento obedeceu ao disposto na Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, bem como aos regramentos estabelecidos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito do TJGO. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes, razão à qual HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC-SAÚDE