Ementa
Posto isso, homologo o acordo colacionado na mov. 46, com a redução, no entanto, da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução até a data de 17/03/2027.
Alcançado tal termo, deverá a parte exequente se manifestar nos autos, independentemente de nova intimação. Caso haja descumprimento pela parte executada, também deverá se pronunciar, a qualquer tempo, ocasião em que o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, CPC).
Consigno que o decurso do prazo in albis (sem comunicação de inadimplemento) ensejará a extinção da execução, com base no art. 924, II, CPC.
Intimações e diligências necessárias.
Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.
Anelize Beber Rinaldin
Juíza de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Piracanjuba
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Processo nº.: 5855436-42.2025.8.09.0123
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Parte autora/Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Piracanjuba Ltda
Parte ré/Executada(o): Vinicios Rodrigues Vieira Teixeira - PJ (CPF/CNPJ: 48.917.040/0001-29)
D E C I S Ã O
(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA - SICOOB CERRADO, em face de VINICIOS RODRIGUES VIEIRA TEIXEIRA e VINICIOS RODRIGUES VIEIRA TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.
Por decisão lançada à mov. 05, foi recebida a inicial e determinada a citação dos devedores para quitarem o débito, entre outras medidas de praxe.
Frustradas as primeiras diligências para citação dos executados (mov. 12/13), a parte exequente requereu o arresto executivo (mov. 17), sendo tal pedido indeferido, conforme decisão de mov. 19.
Na sequência, foi requerida e deferida a pesquisa dos endereços da parte executada junto aos sistemas disponíveis (mov. 22 e 24).
Com a juntada das respostas, a parte exequente pugnou por nova tentativa de citação dos executados e pela habilitação do cônjuge do avalista no polo da ação (mov. 34).
Por decisão de mov. 36, foi deferido o pedido de nova tentativa de citação dos executados, ao passo que, refluindo-se, em parte da decisão inaugural, indeferiu-se a petição inicial no tocante à pessoa de Ludmila e Silva Teixeira.
Certificadas as citações dos executados (mov. 44/45), as partes noticiaram a realização de acordo acerca do direito ora debatido, requerendo a respectiva homologação, com a suspensão do feito até o cumprimento integral do pacto, quando, então, a parte exequente fará a devida comunicação nos autos, visando a sua extinção (mov. 46).
Pois bem.
O acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes.
Saliento, no entanto, que o acordo celebrado contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor dos executados, a saber, multa de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), tudo sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento, o que resulta, em verdade, em cláusula penal de 40% (quarenta por cento), montante manifestamente excessivo. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.
Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, consolidando a multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também em 10% (dez por cento).
No mais, regular a convenção entre as partes, em observância ao art. 922, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido ao exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Nesse sentido:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo acordo entre as partes para o recálculo do débito objeto da execução e o seu consequente adimplemento, a hipótese é de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, consoante determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e 151, VI, Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação 5183367-62.2018.8.09.0105, 6ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Norival Santomé, publicado em 01/09/2021).
Posto isso, homologo o acordo colacionado na mov. 46, com a redução, no entanto, da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução até a data de 17/03/2027.
Alcançado tal termo, deverá a parte exequente se manifestar nos autos, independentemente de nova intimação. Caso haja descumprimento pela parte executada, também deverá se pronunciar, a qualquer tempo, ocasião em que o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, CPC).
Consigno que o decurso do prazo in albis (sem comunicação de inadimplemento) ensejará a extinção da execução, com base no art. 924, II, CPC.
Intimações e diligências necessárias.
Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.
Anelize Beber Rinaldin
Juíza de Direito
