Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Terry Wilson de Oliveira em face de Viação Urbana Guarulhos S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção e juros pela SELIC-simples desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento. Pela sucumbência preponderante, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Preteridos os demais argumentos, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, relacionado ao processo originário, com cópia do(s) título(s), independentemente de nova intimação, observando o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. As orientações para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis no Infoeproc nº 17. Caso se trate de execução exclusiva de honorários sucumbenciais deverá ser observado o Infoeproc nº 53, para dispensa da taxa, sendo devidas as demais despesas. P.R.I., arquivando-se oportunamente.