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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5282067-60.2026.8.09.0051

Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
5282067-60.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida, ao contestar a ação, trouxe argumentos capazes de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos moldes do que exige o inciso II, do mesmo dispositivo legal, razão pela qual o julgamento de improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

3 Do dispositivo

Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

4 Das disposições finais e complementares

Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo ente público requerido por meio de vínculo precário, cujo contrato foi prorrogado por inúmeras vezes, o que o fez perder sua característica de temporariedade e o tornou nulo por violar as características do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade da contratação temporária e, de consequência, condenar a parte demandada ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou a prejudicial fundada na prescrição. Argumenta, no mérito, que os atos praticados são presumidamente legítimos, de modo que caberia à parte autora a comprovação da existência dos vícios apontados, o que não foi procedido. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da prejudicial e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. No caso dos autos, embora a questão posta em Juízo seja nitidamente uma relação de trato sucessivo, o período questionado pela parte autora faz alusão aos anos de 2023 e 2025, o que significa dizer que não existem parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede a ação. Nessa linha, declaro a inocorrência da prescrição na presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, ultrapassadas as preliminares e as prejudiciais de mérito, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da natureza jurídica do contrato temporário A Constituição Federal estabelece que a contratação do funcionalismo público deverá preceder de concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas as exigências de cada função e ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) É possível extrair do dispositivo constitucional em alusão que, ao criar a exigência quanto ao concurso público, o constituinte buscou atender aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, na medida em que, ao contrário do que se evidenciava na contratação direta, o concurso público garante a ampla participação da sociedade no certame e viabiliza o ingresso de profissionais independentes e capacitados no serviço público, sem que se possa ocorrer interferências pessoais dos respectivos gestores. Não se pode desconsiderar, porém, que o concurso público, via de regra, é condicionado à adoção de inúmeros atos, o que acaba consumindo um tempo razoável e, em muitas vezes, depende de dotação orçamentária mais ampla e/ou da atuação do legislativo. E foi em razão desse contexto que o constituinte autorizou a contratação sem prévio concurso público, necessariamente por tempo determinado e em função do excepcional interesse público, pressupostos que, em caso de descumprimento, ensejam a nulidade do contrato e a punição da autoridade responsável: Art. 37. (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse sentido, da análise da norma constitucional, é possível depreender que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo, sob pena de caracterização de ato nulo. 2.2 Da nulidade dos contratos temporários Não é de se olvidar que o contrato temporário deve nascer em função do excepcional interesse público, motivo pelo qual, nas situações em que a contratação não observar este critério constitucional ou nas hipóteses em que haja previsão de tempo indeterminado de vigência, há de se reconhecer a sua nulidade, vez que a situação concreta demonstra o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. E ainda que se constate o excepcional interesse público e a expectativa de transitoriedade da relação jurídica, a ocorrência de sucessivas prorrogações acaba por configurar um desvirtuamento da espécie de contratação, reclamando, portanto, o reconhecimento da nulidade. Isso porque, nessa conjectura, embora o contrato tenha nascido válido por ter atendido uma situação excepcional de interesse público, este acabou sendo desvirtuado diante de indevidas prorrogações, nulificando a sua validade desde o princípio. Em hipóteses como tais, há indícios de que a contratação por tempo determinado se apresentou como um mecanismo de uso de vias transversas para bular a regra de contratação do serviço público por meio de concurso. Ainda sobre o tema, é importante pontuar que este Juízo vinha se posicionando no sentido de que, nas sucessivas prorrogações do contrato temporário, apenas o prazo excedente é que se reconhecia como nulo, argumento que se fundava na ideia de que a contratação nasceu regular e foi desvirtuada apenas a partir da prorrogação irregular. Todavia, a Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi instada a se pronunciar acerca das divergências das Turmas Recursais acerca da temática e, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5354034-39.2024.8.09.0051, editou a Súmula nº 105 e definiu que a nulidade dos contratos temporários desvirtuados por meio de sucessivas prorrogações alcança todo o período de contratação: A nulidade por prorrogações sucessivas de contratos temporários de servidor público, firmados em observância ao disposto do art. 37, II, IX e § 2º da CF e Tema nº 916 do STF (Recurso Extraordinário nº 765.320/MG) é nula desde o seu nascedouro, sendo devido o FGTS referente a todo o período que perdurou a contratação. (TJGO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5354034-39.2024.8.09.0051, Turma de Uniformização de Jurisprudências, DJe de 01/09/2025). Em seus argumentos, a Turma de Uniformização aplicou a mesma ratio decidendi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916, em sede do qual a corte constitucional alcançou a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Tal posicionamento, a propósito, foi a ratificação das teses que já haviam sido alcançadas pela corte no julgamento dos temas 308 e 612, em sede dos quais se fixaram as premissas de que a contratação temporária não será capaz de gerar qualquer efeito jurídico válido aos envolvidos quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais. Nessa perspectiva, a Turma Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás partiu da ideia de que, nas teses do Supremo Tribunal Federal, não foi promovida qualquer modulação capaz de externar o entendimento de que apenas o prazo excedente seria nulificado pelas prorrogações excessivas. Aliás, no leading case do Tema 916 (Recurso Extraordinário nº 765320), a contratação foi nulificada desde o princípio, o que demonstra que o reconhecimento da nulidade apenas do prazo excedente confronta o posicionamento vinculante alcançado. A bem da verdade, a própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 é clara em afastar a possibilidade de validação do prazo máximo da contratação temporária, pois a conclusão alcançada definiu que o vínculo irregular não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos. Em sendo assim, alternativa não me resta senão a aplicação da técnica de julgamento do overruling para, aplicando-se o Tema 916 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 105 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reconhecer que a contratação temporária, caso evidenciado o desvirtuamento das características previstas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ou a prorrogação sucessivo e por prazo superior ao permitido por lei, reclama o reconhecimento da nulidade de toda a relação contratual. Em resumo, a contratação será válida se atendidos todos os critérios estabelecidos na Lei nº 8.546/2007 e o critério fundamental do interesse público, sendo que, desvirtuadas estas características ou constatadas sucessivas prorrogações, a nulidade deve ser reconhecida desde a origem. 2.3 Do contrato temporário na legislação do Município de Goiânia A Lei Municipal nº 8.546/2007 disciplina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal no âmbito do Município de Goiânia, autorizando a contratação temporária nas hipóteses e nos prazos expressamente previstos em seu artigo 2º. E havendo discussão judicial acerca da contratação que se instaurou sob a égide da Lei Municipal nº 8.546/2007, é necessário que se faça a análise do caso à luz das hipóteses previstas em referido texto legal, a fim de verificar a regularidade do vínculo jurídico firmado entre as partes. Logo, para facilitar a compreensão acerca das hipóteses em que a lei de regência autoriza a contratação temporária, trago à colação o inteiro teor do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que, se não atendida, compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública, nos seguintes casos: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - contratação de professores substituto e professor visitante; III-A - contratação de servidor administrativo da educação; IV - contratação de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União e o Estado de Goiás, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais; V - campanhas preventivas de vacinação contra doenças; VI - atendimento urgente à exigência do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de saúde, meio ambiente, transporte, obras públicas, educação, assistência social e segurança pública, devendo, nestes casos, ocorrer a deflagração do concurso público. VII - construção de moradias e atendimento urgente, quando da desocupação e transferência de áreas de preservação ambiental e assentamentos irregulares. VIII - realização de atividades: a) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades, ou de novas atribuições definidas para as organizações existentes, ou decorrente do aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art.96, da Lei Complementar n°. 011, de 11 de maio de 1992; b) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea a e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão; c) de natureza cultural da Orquestra Sinfônica de Goiânia, em virtude da especificidade e transitoriedade de profissionais. Parágrafo único. As contratações de pessoal serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos: I - 06 (seis) meses, no caso do inciso I, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 02 (dois) anos e que seja editado ato nos termos do art. 3º desta Lei; II - 01 (um) ano, no caso do inciso II, prorrogável por igual período; III - até 3 (três) anos, no caso dos incisos III e III-A do caput, admitidas uma ou mais prorrogações, desde que o prazo total não exceda 5 (cinco) anos, podendo ocorrer a contratação de professores substitutos e servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação, para suprir a falta de servidores efetivos em razão de: a) vacância do cargo; b) afastamento ou licença na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; c) nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento; d) suprimento de demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino; ou e) abandono do cargo; IV - 01 (um) ano nos casos dos incisos IV e VI, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não exceda 02 (dois) anos; V - 06 (seis) meses no caso do inciso V, improrrogáveis; VI - 06 (seis) meses no caso do inciso VII, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não exceda 01 (um) ano. VII - 02 (dois) anos no caso do inciso VIII, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não exceda 03 (três) anos. VIII - Os casos a que se referem o art. 2º desta lei e que tiverem seus contratos suspensos nos termos da legislação municipal que reconhecer estado de calamidade pública e que tiverem com termo final de contratação ou de suspensão ocorrido neste período, deverão ser igualmente prorrogados por igual período ao tempo em que perdurar a suspensão. Nesse ponto, é necessário enfatizar que a legislação municipal passou por uma atualização recente e que impactou diretamente os critérios para a admissão de servidores temporários. É que, com o advento da Lei nº 11.487/2025, foi acrescentado o inciso III-A ao rol do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007, já citado em linhas pretéritas, o qual previu a possibilidade de contratação temporária de servidor administrativo da educação. O inciso III do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007 também teve sua redação alterada pela Lei nº 11.487/2025, a fim de acrescentar o cargo administrativo da educação no rol alcançado pelo prazo ali delimitado. A redação do inciso III do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007, tanto a redação dada pela Lei nº 9.339/2013 como aquela conferida pela Lei nº 11.487/2025, me parece de pouca clareza no que se refere à prorrogação: III - até 1 (um) ano, no caso dos incisos III e III-A do caput, desde que o prazo total não exceda 2 (dois) anos, podendo ocorrer a contratação de professores substitutos e servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação, para suprir a falta de servidores efetivos em razão de: (Redação dada pela Lei nº 11.487, de 2025). III - 01 (um) ano no caso do inciso III, desde que o prazo total não exceda 02 (dois) anos, podendo ocorrer a contratação de professores substitutos, para suprir a falta de professores efetivos em razão de (redação dada pela Lei nº 9.339/2013). Nota-se que o texto não é claro em autorizar a prorrogação, tendo apenas consignado um prazo ordinário e um prazo máximo que não poderia ser ultrapassado. De todo modo, a interpretação da norma conduz à conclusão de que era possível prorrogar a contratação desde que não ultrapassasse o prazo máximo de 02 (dois) anos. Acontece que, com a edição da Lei nº 11.648/2026, o prazo previsto no inciso III do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007 foi drasticamente alterado e passou a consignar um período ordinário de até 03 (três) anos, com possibilidade de uma ou mais prorrogações, desde que o prazo máximo não ultrapasse 05 (cinco) anos. E após este breve relato acerca da construção legislativa em torno do tema, é necessário destacar que, para os contratos que foram firmados e se encerraram em data anterior à vigência das Leis nº 11.487/2025 e nº 11.648/2026, as novas previsões legais, em regra, não se aplicam, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum. Todavia, a Lei nº 11.487/2025, em seu artigo 3º, determinou expressamente que a norma entraria em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu em 26 de setembro de 2025, mas com aplicação de suas disposições aos contratos em vigor: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se suas disposições aos contratos em vigor. Destarte, mesmo que nascido em data pretérita, se o contrato ainda estava em vigência na data de edição da Lei nº 11.487/2025, as inovações trazidas por referida norma se aplicam a tal contratação. Da mesma forma, a Lei nº 11.648/2026 também autorizou a aplicação da norma aos contratos que ainda se encontravam em vigência, mas delimitou que a retroação alcançaria apenas os contratos em vigência no dia 1º de maio de 2026: Art. 5º (…) § 2º O prazo máximo de contratação previsto no inciso III do parágrafo único do art. 2º aplica-se aos contratos temporários vigentes em 1º de maio de 2026, bem como àqueles reativados nos termos deste artigo, computando-se, para esse fim, o período contratual já executado. Mas as questões que envolvem a retroação dos efeitos das alterações legislativas não se limitaram a tais circunstâncias. Explico. A Lei nº 11.487/2025, além de acrescentar o inciso III-A ao artigo 2º da Lei nº 8.546/2007 e alterar outros dispositivos pontuais, também criou a possibilidade de reativação de contratos já encerrados ao tempo da inovação legislativa: Art. 3º-A Os contratos temporários celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos termos previstos no art. 2º, incisos III e III-A, que tenham sido encerrados até 150 (cento e cinquenta) dias anteriores à publicação desta Lei poderão ser reativados e prorrogados por mais 150 (cento e cinquenta) dias contados da convocação do órgão de educação para a sua reativação, observados os requisitos legais e orçamentários. § 1º Os contratos temporários que se encerrarem dentro do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação desta Lei poderão ser prorrogados por mais 150 (cento e cinquenta) dias, desde que observados os requisitos legais e orçamentários. § 2º Os contratos de que trata o caput deste artigo somente poderão ser reativados pela Secretaria Municipal de Educação com data posterior à publicação desta Lei, não podendo incidir qualquer efeito remuneratório entre a data de seu encerramento e a data de sua reativação. É possível dessumir que o artigo 3º-A da Lei nº 8.546/2007, com redação dada pela Lei nº 11.487/2025, criou 02 (duas) espécies de prorrogação, a primeira mediante reativação dos contratos que já haviam se encerrado ao tempo da edição da nova lei e a segunda por meio de prorrogação dos contratos que ainda estavam vigentes e prestes a extinguir. Destaco que, na primeira hipótese, a reativação seria possível caso o contrato tenha se encerrado há no máximo 150 (cento e cinquenta) dias da publicação da Lei nº 11.487/2025. Assim, a considerar que a Lei nº 11.487/2025 foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de setembro de 2025, os contratos que poderiam ser reativados são aqueles que se encerraram a partir de 29 de abril de 2025. Já na segunda hipótese, tornou-se possível a reativação dos contratos que se encerrariam até o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da Lei nº 11.487/2025, ou seja, se a lei foi publicada em 26 de setembro de 2025, os contratos cujo prazo de encerramento fosse previsto até o dia 23 de fevereiro de 2026 poderiam ser prorrogados por um prazo suplementar. E como se pode observar, a prorrogação ou reativação poderia ser implementada por um prazo adicional de 150 (cento e cinquenta) dias, além de que, para a reativação prevista do caput do artigo 3º-A, o § 2º estabeleceu que esta poderia ser implementada pela Secretaria Municipal de Educação a partir da publicação da norma, ou seja, o dia 26 de setembro de 2025, o que significa dizer que não há a possibilidade de fazer retroagir esta hipótese excepcional para conferir legalidade a situações irregulares convalidadas em data anterior à inovação legislativa. Outrossim, também é necessário trazer ao debate que a reativação do contrato não pode ser interpretada como uma continuidade dos contratos que foram encerrados. A bem da verdade, a reativação deve ser vista como uma espécie de aditivo que permitiu utilizar os contratos firmados há pouco tempo para reativá-los para um período excepcional com efeitos prospectivos. Daí porque o legislador, na parte final do § 2º do artigo 3º-A da Lei nº 8.546/2007, com redação dada pela Lei nº 11.487/2025, vedou expressamente a incidência de efeitos financeiros retroativos em relação ao período compreendido entre o dia de encerramento do contrato originário e a data da reativação. Mesmo porque, durante referido lapso, o contrato não esteve em vigência e, por consequência lógica, o servidor não desempenhou suas funções, de modo que remunerar o contrato temporário por período não trabalhado configuraria enriquecimento ilícito às custas do erário. Por sua vez, a Lei nº 11.648/2026, além de alterar os prazos da contratação temporária, ainda inovou ao viabilizar a reativação de contratos que, ao tempo da edição da lei, já haviam sido extintos ou interrompidos: Art. 5º Os contratos temporários celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nos incisos III e III-A do art. 2º da Lei nº 8.546, de 2007, que se encontravam vigentes e tiveram sua execução interrompida ou encerrada de 1º de maio de 2026 em diante poderão ser reativados e prorrogados mediante convocação da administração pública, observados os requisitos legais, orçamentários e o interesse público devidamente justificado, desde que o prazo total da contratação, computadas todas as prorrogações, não ultrapasse 5 (cinco) anos. § 1º A reativação ocorrerá a partir da data da convocação do contratado, não gerando qualquer efeito remuneratório retroativo relativamente ao período compreendido entre a interrupção ou o encerramento do vínculo e a sua reativação. § 2º O prazo máximo de contratação previsto no inciso III do parágrafo único do art. 2º aplica-se aos contratos temporários vigentes em 1º de maio de 2026, bem como àqueles reativados nos termos deste artigo, computando-se, para esse fim, o período contratual já executado. § 3º A reativação ocorrerá a partir da data da convocação do contratado, não gerando qualquer efeito remuneratório retroativo relativamente ao período compreendido entre o encerramento do contrato e a sua reativação. O que o legislador estabeleceu, a exemplo do que ocorria na Lei nº 11.487/2025, foi o aproveitamento dos contratos temporários de professores e de servidores administrativos educacionais da Secretaria Municipal de Educação que já haviam sido celebrados e que, segundo a norma anterior, deveriam ser extintos em razão do prazo máximo das contratações em períodos pretéritos. E como o prazo máximo e o limite legal de prorrogações foram aumentados, a Lei nº 11.648/2026 acabou por viabilizar a reativação de tais contratos específicos, delimitando que a medida poderia ser adotada apenas em relação às contratações encerradas ou interrompidas a partir de 1º de maio de 2026 e desde que a prorrogação decorrente da reativação não prolongue a contratação por prazo superior a 05 (cinco) anos. Diferentemente da reativação prevista na Lei nº 11.487/2025, esta não estabeleceu um prazo fixo, mas vinculou o prazo adicional ao limite máximo de 05 (cinco) anos, computando, para tanto, o tempo de atividade já cumprido sob a égide do contrato originário (§ 2º do artigo 5º da Lei nº 11.648/2026). Assim, não é todo contrato temporário que poderá ser reativado, mas apenas aqueles celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na forma dos incisos III e III-A do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007, e cujo encerrado ocorreu a partir de 1º de maio de 2026, além das situações especificadas no artigo 3º-A da Lei nº 8.546/2007, com redação dada pela Lei nº 11.487/2025. Nessa perspectiva, se a contratação atendeu aos limites da legislação de regência, pode-se afirmar que o vínculo é legal e atende aos limites da contratação temporária. No mais, saliento que o legislador não vedou a aplicação da reativação da Lei nº 11.648/2026 aos que já haviam sido contemplados com a reativação ou a prorrogação da lei nº 11.487/2025. Desse modo, em atenção ao princípio da legalidade, considerando-se que o atual texto legal permite contratações de até 05 (cinco) anos para as hipóteses dos incisos III e III-A do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007, nada impede que, caso preenchidos os requisitos legais, sejam aplicadas ambas as espécies de prorrogação/reativação ao mesmo contrato. 2.4 Da impossibilidade de aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho O vínculo jurídico que se institui pela contratação por tempo determinado pela Administração Pública é notoriamente administrativo, não havendo em que se falar em contrato de trabalho ou de relação estatutária, sob pena de violação do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Estas características peculiares impedem a aplicação das regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho na relação jurídica havida entre o ente público e o contratado. Ora, a própria constituição se dedicou a permitir a contratação temporária e sem o prévio concurso público apenas em situações excepcionais, autorizando, ainda, a contratação de pessoal para o desempenho de função de confiança de natureza comissionada. Para tais hipóteses, não há a exigência de prévio concurso público, mas resta-se afastado o vínculo estatutário com o ente público respectivo de natureza estável, ao passo que, pela natureza administrativa da contratação, também não há um vínculo de emprego próprio para atrair as regras trabalhistas. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento dominante da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. ÓBICE LEGAL. INEXISTÊNCIA VÍNCULO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 4. Por proêmio, à luz da Constituição Federal ‘artigo 37, inciso II, cumpre frisar que o servidor público ocupante de cargo em comissão é aquele nomeado de forma precária para exercer cargo de assessoramento, direção ou chefia, em função da relação de confiança que possui com a autoridade nomeante, sob regime jurídico estatutário. Impende consignar que aos servidores comissionados, são asseguradas as garantias constitucionais a que fazem jus os servidores públicos em geral, abrangentes da percepção do adicional de férias, acrescido de 1/3, e 13º salário, ou seja, seja ele de provimento efetivo, temporário ou detentor de cargo em comissão, não existindo nenhuma diferenciação no tratamento da matéria. Como é o caso dos autos, a função de diretor de transporte. 5. No entanto, é cediço que os comissionados não possuem direitos trabalhistas, dado que não são empregados públicos. Por conseguinte, resta incompatível com a norma constitucional, o seguro-desemprego, multa do artigo 447 da CLT, depósito do FGTS e piso salarial dos integrantes na carreira celetista. 6. A propósito é o entendimento do TJGO: A natureza da contratação de servidores comissionados, ou temporários é administrativa, e não trabalhista, motivo pelo qual não lhes é assegurado o recebimento de verbas tipicamente laborais, como o FGTS, salvo se demonstrada a nulidade da contratação, conforme o entendimento do STF. (...) 5. Ainda, a Autora, nomeada em cargo comissionado, não tem direito a benefício algum próprio das relações trabalhistas, com fonte na CLT, ou de convenções coletivas de trabalho. Logo, sem previsão legal específica, não pode invocar verba alguma oriunda das relações de trabalho, sendo inaplicáveis as Súmulas 36 do TJGO e 363 do TST (...). (Apelação 0322559-05.2014.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2019, DJe de 27/08/2019). 7. Ademais, o próprio Tribunal Superior do Trabalho já assentou ser inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 da sua jurisprudência dominante, aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Vale destacar, outrossim, que, diferentemente do que ocorre na nulidade da contratação por ofensa à imposição do concurso público, in casu, o recorrente não tinha perspectiva de efetivação, ou seja, sabia que não teria estabilidade no serviço público, sendo nomeado para cargo em comissão, para o qual poderia ser exonerado a qualquer momento. 8. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista sendo, portanto, inexigível o FGTS. 2 - É inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 do TST aos exercentes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. 3 - Configura-se julgamento ultra petita a condenação do município requerido no pagamento de verba não requerida na peça inicial. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 01591176420198090093, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VINCULO ESTATUTÁRIO, VERBA DE CARÁTER CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. Aos ocupantes de cargos comissionados, aplicam-se as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, do mesmo diploma legal. Tendo em vista a natureza do vínculo jurídico existente entre o servidor comissionado e a Administração, afasta-se o direito ao recebimento das verbas de caráter celetista não estendidas aos servidores públicos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do processo nº 00000368820168150551, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 3-4-2018). 7. Provado restou que o foi contratada para cargo comissionado, conforme se vê dos documentos carreados com a peça inaugural. Não há nenhuma evidência de que o mesmo tenha sido contratado para o exercício de cargo temporário tanto que foi contratado em 03/01/2005 e permaneceu nos quadros públicos até outubro de 2020, logo por longos 15 anos, quando foi dispensado. Salta aos olhos a estabilidade gozada pelo recorrente, a contratação de cargo de confiança e sem nenhum requisito presente para ser transmudado para cargo temporário e com declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes. 8. Ademais, o FGTS é um direito típico de trabalhadores celetistas, que não é previsto nem para os servidores efetivos, muito menos para os comissionados. Portanto, o autor não faz jus ao recebimento do FGTS relativamente ao período em que trabalhou na máquina administrativa. 9. Nesse sentido, trago precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, recurso n. 5416314-06.2022.8.09.0087, de relatoria do Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, DJ-e 16/10/20023.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5562502-94.2021.8.09.0024, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Ressalvo, no entanto, que as contratações temporárias ou para o desempenho de função comissionada gozam dos direitos expressamente elencados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, já que o rol contempla direitos sociais que, por sua natureza, são inafastáveis ainda que o vínculo com o ente público seja precário. De todo modo, o rol previsto no artigo acima referenciado é exaustivo e não confere àqueles que foram contratados por tempo determinado o direito de aplicação indiscriminada da Consolidação das Leis do Trabalho. Aliás, em função do princípio da legalidade, que é de observância obrigatória pela Administração Pública, mesmo que o contrato de trabalho preveja a possibilidade de aplicação das leis trabalhistas aos contratos temporários, tal situação não viabiliza a utilização de tais normas para regulamentar a relação jurídica. É que o contrato de trabalhado não pode se sobrepor ao disposto na lei e na Constituição Federal, motivo pelo qual, havendo conflito entre as previsões contratuais e a norma de regência, aqui vista em sentido amplo, é necessário reconhecer que a respectiva cláusula é inaplicável por sua flagrante nulidade. Interpretação contrária violaria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, já que conferiria direito aplicável aos empregados públicos sem a prévia realização de concurso público, de modo que se torna necessário o reconhecimento de nulidade de cláusulas nesse sentido, nos moldes do § 2º do artigo 37 da Carta Maior. 2.5 Da possibilidade de condenação ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Reforço, também nesse ponto, que, mesmo que seja reconhecida a nulidade do contrato temporário pela inobservância do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tal providência não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, motivo pelo qual não há em que se falar na concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro-desemprego, do aviso prévio e das multas definidas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre, porém, que, no que se refere aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado para o ente público, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 596.478, consolidou entendimento quanto ao direito do trabalhador ao percebimento de referidas verbas, de forma a incidirem as disposições contidas no disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Ao se debruçar sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal realizou uma verdadeira ponderação de valores e direitos para reconhecer que, nas hipóteses em que a contratação temporária é declarada nula, o trabalhador faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Do mesmo modo, também é reconhecido o direito ao recebimento de férias integrais e proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, bem como da gratificação natalina, uma vez que tais verbas configuram direitos sociais devidos a todos os trabalhadores de forma indiscriminada. É necessário que se tenha em mente que, especificamente no tocante ao Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), o direito ao seu recebimento ocorrerá apenas na hipótese em que o contrato temporário for declarado nulo. Nas contratações que foram firmadas com estrita observância do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sem que seja ultrapassado o prazo previsto na legislação de regência, não há em que se falar em direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). O julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Temas 308, 612 e 916 faz alusão exclusivamente aos casos em que há o reconhecimento da nulidade, de modo que, por ser uma contratação com vínculo meramente administrativo, é inconcebível a aplicação dos direitos trabalhistas típicos da iniciativa privada ou inerentes ao emprego público provido por concurso. Tais precedentes, como visto, foram reforçados pela Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando da edição da Súmula nº 105 (Pedido de Uniformização de Jurisprudências nº 5354034-39.2024.8.09.0051). De outro norte, para os casos em que há sucessivas renovações do prazo do contrato temporário no funcionalismo público, há de se reconhecer a nulidade da contratação, surgindo ao contratado o direito à percepção do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), muito embora não se aplique à relação jurídica instaurada as disposições afetas aos trabalhadores celetistas. Ressalto, por fim, que, quanto aos valores pleiteados nas hipóteses em que há a nulidade do contrato temporário, as quantias devem ser calculadas com base na variação de salário do trabalhador durante o contrato vigente à época. A propósito, nesse sentido já se firmaram as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, Recurso Extraordinário nº 765320, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, DJe de 23/09/2016). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS (TÉCNICO ADMINISTRATIVO). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CORREÇÃO DA VERBA DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. (...) 3. O colendo STF (RE nº 596.478/RR) decidiu pela constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS, aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional, que estabelece a prévia aprovação em concurso público. 4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se pode adotar de forma apriorística de fixação de regras de correção. A lei fixou a forma de correção sem eleger a natureza da dívida. Não cabe ao judiciário eleger essa ou aquela lei quando o Estado falha ao cumprir regras por ele mesmo estabelecidas. Assim, de acordo com o STF, “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 264902.83.2015.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/05/2020). 2.6 Da aplicação ao caso concreto A parte autora alega que foi contratada pelo ente público requerido por meio de vínculo precário, cujo contrato foi prorrogado por inúmeras vezes, o que o fez perder sua característica de temporariedade e o tornou nulo por violar as características do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, motivo pelo qual busca declarar a nulidade do vínculo para condenar o ente requerido ao pagamento Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Relembro que as contratações temporárias seguem os prazos previstos no artigo 2º da Lei nº 8.546/2007, sendo necessário, em demandas como tais, observar o cargo para o qual o servidor temporário foi contratado, a fim de aferir se o prazo aplicado atende à legislação de regência. Destaco, também, que, para os cargos de professor substituto, professor visitante e servidor administrativo da educação (incisos III e III-A do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007), a Lei nº 11.648/2026 estendeu o prazo de vigência para o período de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado uma ou mais vezes para até 05 (cinco) anos. E tal prazo é aplicável não apenas aos contratos editados a partir da referida lei, uma vez que o § 2º do artigo 5º da Lei nº 11.648/2026 autorizou a aplicação do novo prazo a todos os contratos que, mesmo celebrados sob a égide da legislação revogado, estavam vigentes até o dia 1º de maio de 2026. Por outro lado, reforço que as Leis nº 11.487/2025 e nº 11.648/2026 criaram a viabilidade jurídica de reativação de prorrogação contratos, cujas hipóteses devem atender estritamente aos critérios elencados na legislação de regência. E para facilitar a compreensão das contratações que atendem aos parâmetros legais, esclareço que, para os contratos temporários de professor substituto, professor visitante ou servidor administrativo da educação (incisos III e III-A do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007), a legislação autorizou: i) a reativação do contrato encerrado entre o dia 29 de abril de 2025 e o dia 26 de setembro de 2025, desde que a reativação ocorra a partir de 26 de setembro de 2025 e pelo prazo adicional de 150 (cento e cinquenta) dias, ainda que ultrapassado o prazo máximo de 02 (dois) anos para todo o vínculo, sem direito ao recebimento de retroativos pelo período em que o contrato esteve com status de encerrado; ii) a prorrogação dos contratos que, embora celebrados antes da Lei nº 11.487/2025, tinham como termo final de vigência data anterior ou igual ao dia 23 de fevereiro de 2026, com prazo adicional de 150 (cento e cinquenta) dias, ainda que ultrapassado o prazo máximo de 02 (dois) anos para todo o vínculo; iii) a reativação dos contratos encerrados até o dia 1º de maio de 2026, por prazo suplementar que não imponha a vigência de todo o vínculo por período superior a 05 (cinco) anos, sem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias do período em que o vínculo esteve encerrado e o servidor não desempenhou suas atividades. Nesse contexto, da análise da documentação juntada aos autos e da própria narração fática descrita na exordial, denoto que a parte requerente foi contratada para o cargo de auxiliar de atividades educativas, sob o vínculo de nº 202301776, para o período compreendido entre 08 de agosto de 2023 e 07 de agosto de 2024, conforme se extrai do contrato anexado às fls. 48/50 do arquivo PDF. Como se vê, a contratação em estudo se consubstanciou no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no que dispõe o artigo 2º, inciso III-A, da Lei Municipal nº 8.546/2007. E muito embora o contrato tenha sido celebrado antes da inclusão do inciso III-A ao artigo 2º da Lei nº 8.546/2007, não há como desconsiderar que o inciso IV do referido dispositivo já autorizava a contratação temporária para suprir a falta de pessoal concursado em diversos setores da administração, dentre elas a educação, pelo prazo de 01 (um) ano, o qual poderia ser prorrogado até o prazo máximo de 02 (dois) anos. Nessa perspectiva, a considerar que a contratação foi implementada com previsão de vigência de 01 (um) ano e para uma função autorizada pela lei, é de se reconhecer que não houve, ao menos na origem, o desvirtuamento da hipótese excepcional do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. No entanto, o ente público promoveu a prorrogação da contratação por meio de aditivo que estendeu a vigência do contrato para até o dia 30 de setembro de 2025, nos moldes do que previu o contrato aditivo anexado às fls. 51/52 do arquivo PDF. Inobstante, a parte requerida ainda promoveu novo aditivo ao contrato temporário, desta vez estendendo sua vigência para o período suplementar de 150 (cento e cinquenta) dias, na forma do artigo 3º-A da Lei nº 8.546/2007, com redação dada pela Lei nº 11.487/2025 (fls. 53/54 do arquivo PDF). A rescisão efetiva do contrato se deu por meio do instrumento acostado às fls. 55/56 do arquivo PDF, efetivado em 03 de fevereiro de 2026, ou seja, poucos dias antes do prazo final estabelecido no último aditivo. Nota-se que, muito embora a contratação pudesse ser prorrogada, o prazo fixado com o primeiro aditamento acabou por extrapolar o limite de 02 (dois) anos que era previsto naquela época. Ainda assim, entendo que referido aditamento não incorreu em ilegalidade, uma vez que tal contrato estava vigente no dia 1º de maio de 2026 e, portanto, viabilizou a aplicação do prazo máximo de 03 (três) anos a que se refere a redação atual do inciso III do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.546/2007, de modo que a contratação ainda poderia ser prorrogada por mais de uma vez e até o limite de 05 (cinco) anos, prazo que não se ultrapassou. Tratou-se do exercício da liberalidade do legislador, o qual impôs uma regra capaz de conferir legalidade a situações práticas que se convalidavam na administração, mitigando regularmente o princípio do tempus regit actum. Já no segundo aditivo, evidencio que este observou rigorosamente os critérios do artigo 3º-A, § 2º, da Lei nº 8.546/2007, pois o contrato se encerraria antes de se ultimar o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação da Lei nº 11.487/2025. Dessa forma, entendo que, apesar das prorrogações da contratação temporária, denoto que o ente público atendeu aos comandos da legislação de regência quando da admissão da parte autora, o que afasta a nulidade que é levantada na petição inicial. Por consequência lógica, não havendo nulidade a ser reconhecida, a parte autora não faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), tampouco tem direito ao recebimento de multa pelo não pagamento da verba, já que, na hipótese em comento, não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida, ao contestar a ação, trouxe argumentos capazes de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos moldes do que exige o inciso II, do mesmo dispositivo legal, razão pela qual o julgamento de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I