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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5610362-09.2025.8.09.0006

Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
5610362-09.2025.8.09.0006
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5610362-09.2025.8.09.0006 Polo Ativo: Jacqueline Costa Da Silva Polo Passivo: Mooz Solucoes Financeiras Ltda SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENDA BOTICÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL IMPUGNADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOTAS FISCAIS E RELAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO AFASTADA. COBRANÇA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JACQUELINE COSTA DA SILVA em face de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de um débito em seu nome na plataforma SERASA, no valor de R$ 8.476,50 (oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), originário de um suposto contrato com a parte ré. Sustenta que desconhece a origem da dívida e que nunca contratou com a requerida. Pugna, assim, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (mov. 1) foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 6). Regularmente citada (mov. 10), a parte requerida apresentou contestação (mov. 14). Em sede preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a existência e a regularidade da relação jurídica, aduzindo que a autora se cadastrou como revendedora de produtos da marca “O Boticário”, tendo realizado diversas compras que não foram adimplidas. Afirmou que a inscrição se deu na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que se trata de um portal de negociação de dívidas, não caracterizando negativação pública e, por conseguinte, não gerando dano moral. Juntou documentos, incluindo notas fiscais em nome da autora e telas sistêmicas demonstrando a existência do débito e de acordo de parcelamento inadimplido. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora aviou impugnação à contestação (mov. 17). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 18), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23 e 24). No evento 26, foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, o que foi cumprido no evento 39. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO De início, destaco que a questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perlustrando os autos do processo, verifico que este tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, apesar da existência de preliminar carente de análise, a REJEITO de plano, diante da improcedência da pretensão exordial, a seguir fundamentada, o que faço à luz do art. 282, §2º c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, que se fundam no princípio da primazia da decisão de mérito e da razoável duração do processo. A esse respeito, vejamos: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (…) Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Portanto, desnecessária a análise da preliminar aventada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito. - DO JUÍZO DE MÉRITO A controvérsia central reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes para, subsequentemente, analisar a legalidade do débito e da sua cobrança. A parte ré alega que a autora atuava como revendedora de produtos da marca “O Boticário”, o que descaracterizaria a relação de consumo. De fato, a teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, define consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. Aquele que adquire produtos para revenda não se enquadra nesse conceito, pois os utiliza como insumo em sua atividade comercial. No caso em tela, os documentos colacionados pela parte ré, notadamente as diversas notas fiscais emitidas em nome e CPF da autora (mov. 14, arq. `3.1notasfiscais.pdf`), contendo múltiplos produtos de cosmética, corroboram a tese de que a relação entre as partes era de natureza comercial (revenda), e não de consumo. A autora, por sua vez, não produziu prova em sentido contrário, limitando-se a negar a relação de forma genérica. Dessa forma, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo a controvérsia ser dirimida sob a ótica do Código Civil e do Código de Processo Civil. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, cabendo à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte autora nega a existência do débito. Contudo, a parte ré apresentou vasta documentação que demonstra o contrário. As notas fiscais juntadas são documentos idôneos que, salvo prova robusta de fraude – ônus que incumbia à autora e do qual não se desincumbiu –, comprovam a realização das transações comerciais que deram origem à dívida. Ademais, a ré demonstrou que a autora chegou a celebrar acordo de parcelamento do débito, o qual foi inadimplido (mov. 14, arq. `3.contestacao.pdf`, p. 3). Tal fato configura ato incompatível com a negativa da dívida, equivalendo a um reconhecimento tácito de sua existência. Portanto, tenho por comprovada a existência e a legitimidade do débito em questão. Reconhecida a legitimidade do débito, a cobrança efetuada pela ré constitui exercício regular de um direito. A alegação de dano moral se fundamenta na suposta negativação indevida. No entanto, as provas dos autos indicam que a dívida foi incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome". Referida plataforma é um serviço de renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao titular do CPF, e não se confunde com o cadastro de inadimplentes de acesso público (negativação). A inclusão de dívida em tal plataforma não gera publicidade negativa, não afeta o escore de crédito do consumidor e não causa o abalo de crédito que caracteriza o dano moral in re ipsa. Trata-se de um meio legítimo de cobrança, que visa facilitar a quitação do débito pelo devedor. Ausente a comprovação de ato ilícito por parte da ré e de efetivo prejuízo ou constrangimento anormal sofrido pela autora, não há que se falar em dever de indenizar. O pedido indenizatório, portanto, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador “Embargos de Declaração". Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Eventual cumprimento provisório ou definitivo desta sentença, inclusive quanto à verba sucumbencial, deverá ser requerido em autos apartados, distribuídos por dependência e vinculados eletronicamente a estes autos, mediante petição própria, acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito e dos documentos indispensáveis, sem prejuízo de prévia liquidação, quando necessária. A providência visa preservar a regular tramitação recursal do processo de conhecimento, permitir o arquivamento oportuno dos autos principais após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências finais, evitar a sobreposição de execuções, honorários, parcelas ilíquidas e obrigações eventualmente não alcançadas por efeito suspensivo, bem como racionalizar a gestão cartorária em ambiente eletrônico, sem alteração da competência, da prevenção ou do título judicial formado nestes autos. Caso seja protocolado pedido de cumprimento de sentença nos autos principais, deverá a UPJ certificar a ocorrência e intimar a parte requerente para reapresentá-lo em autos apartados, por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impossibilidade técnica do sistema, certifique-se o ocorrido e renovem-se os autos conclusos. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.