Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2°, CPC).
Publique-se.
improcedente
Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Vara Cível Processo n.: 5729176-62.2025.8.09.0011 S E N T E N Ç A 1. Relatório: Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Sempre Supermercados Ltda. em face de Itaú Unibanco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que celebrou com a instituição financeira requerida uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser quitada em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 16.524,53 (dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que os juros remuneratórios incidentes sobre a operação são abusivos, razão pela qual postula a revisão das cláusulas contratuais que reputa ilegais. Ao final, requer o reconhecimento das alegadas abusividades contratuais, com a revisão do contrato, a exclusão dos encargos considerados indevidos e a restituição dos valores eventualmente pagos em excesso. Por meio da decisão proferida no evento 20, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no evento 38, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos, a impugnação ao valor da causa e aos cálculos apresentados pela parte autora, elaborados por meio da denominada Calculadora do Cidadão. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a legalidade das taxas de juros pactuadas e a inexistência de qualquer abusividade contratual, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas, conforme manifestações constantes dos eventos 47 e 48. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder. Antes de adentrar no mérito, porém, passo à análise das questões preliminares arguidas na contestação. De início, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural atende aos requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora expôs de forma clara os fatos que embasam sua pretensão revisional, formulando pedidos certos e determinados de revisão contratual e restituição de valores. No tocante à impugnação apresentada pelo requerido em relação aos cálculos elaborados pela parte autora por meio da denominada Calculadora do Cidadão, tal argumento também não prospera. A referida ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil possui caráter meramente informativo e estimativo, sendo amplamente utilizada como instrumento de simulação de encargos financeiros, não se confundindo com prova técnica definitiva nem com perícia contábil judicial. A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não merece acolhimento. Na espécie, a questão posta em juízo revela evidente relação de consumo (arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor), devendo ser analisada à luz do referido diploma legal, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297. Outrossim, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, critério observado pela parte autora na petição inicial. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. No caso em comento, tratando-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito, o valor atribuído mostra-se compatível com os pedidos formulados, inexistindo erro material ou ilegalidade que justifique sua alteração. Assim, mantenho o valor da causa atribuído na inicial. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Analisando os autos com acuidade, tenho que não assiste razão à parte autora. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais no site do Banco Central do Brasil, verifiquei que as taxas de juros remuneratórios pactuadas (2,64% a.m. e 36,71% a.a.), são inferiores a taxa média de mercado no mês de novembro de 2023 (1,63% a.m). Com efeito, a abusividade dos juros remuneratório somente se caracteriza quando o percentual contratado excede, uma vez e meia, o dobro ou até o triplo da taxa média de mercado. No que concerne à capitalização de juros, vejo que sua incidência foi expressada na cédula de crédito bancário, o que a torna admissível, inclusive, a diária, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de capitalização de juros. No que tange à tarifa de cadastro, a jurisprudência pátria consolidou entendimento que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do CMN pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do STJ). No que se refere à alegação de eventual contratação de seguro, tal argumento não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer cobrança, tarifa ou encargo relacionado a seguro na operação contratada entre as partes, inexistindo, portanto, qualquer elemento mínimo que indique sua inclusão no contrato discutido. Dessa forma, não havendo demonstração de contratação ou cobrança de seguro, tampouco de repercussão financeira na relação jurídica analisada, resta prejudicada a tese defensiva nesse ponto. Ademais, não se verifica ilegalidade no repasse ao consumidor do ônus financeiro decorrente do recolhimento do IOF, nem do parcelamento do encargo. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGES Juiz de Direito em auxílio NAJ Decreto n° 2179/2026 Sistema Gerenciador de Séries Temporais no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub) - Parâmetro: 20716 - Taxa média de juros das operações de crédito - Pessoas físicas - Total / 25433 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito – Total.
