Ementa
.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Mitaini Affini - Vistos. Trata-se de ação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer ajuizada por Marcia Mitaini Affini contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor integral requisitado no(s) incidente(s), postulando a parte credora pelo(s) levantamento(s), já realizado(s). Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Não há custas em aberto. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se.