Ementa
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda ao manter a pensão alimentícia devida pelo autor ao requerido, no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerente, os quais deverão se descontados diretamente de sua folha de pagamento e posteriormente depositados em conta bancária de titularidade da representante legal da menor. Os descontos devem ser realizados em observância ao título original que fixou a obrigação. Ficam mantidos, ainda, o valor fixado para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, qual seja, 30% do salário mínimo. Deixo de condenar a parte requerente nas verbas da sucumbência, uma vez que é parte beneficiária da assistência judiciária. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.