Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1003933-12.2024.8.26.0296

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
1003933-12.2024.8.26.0296

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o divórcio de A.P.O.D.S e A.R.D.C, declarando dissolvido o vínculo matrimonial; b) reconhecer, para os fins desta demanda e diante da concordância das partes, a incidência do regime da comunhão parcial de bens; (c) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, do imóvel correspondente aos lotes 14 e 15 da quadra B do loteamento Recanto do Vale Verde, objetos das matrículas nº 7.149 e nº 7.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariúna; d) estabelecer a guarda compartilhada com dupla residência da menor B.O.C, permanecendo conjuntas e contínuas as responsabilidades e decisões dos genitores relativas à saúde, educação, formação e desenvolvimento da filha, com visitação livre e alternada aos finais de semana, nos termos da fundamentação; e) fixar os alimentos devidos pelo requerido à filha no equivalente a 30% do salário mínimo nacional, pagáveis até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela representante legal da menor, com incidência desde a citação; e f) rejeitar o pedido de proibição genérica de viagens internacionais da menor com o requerido, observadas, em qualquer caso, as exigências legais de autorização do outro genitor ou de suprimento judicial por meio de ação própria. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio. Considerando a sucumbência recíproca, distribuem-se proporcionalmente as custas e despesas processuais, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil e fixo, por equidade, em R$2.000,00 os honorários advocatícios da parte contrária, observada a gratuidade concedida ao requerido. - ADV: OZIRES NASCIMENTO DE SOUSA FILHO (OAB 442457/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1003933-12.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.O.S. e outro - A.R.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o divórcio de A.P.O.D.S e A.R.D.C, declarando dissolvido o vínculo matrimonial; b) reconhecer, para os fins desta demanda e diante da concordância das partes, a incidência do regime da comunhão parcial de bens; (c) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, do imóvel correspondente aos lotes 14 e 15 da quadra B do loteamento Recanto do Vale Verde, objetos das matrículas nº 7.149 e nº 7.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariúna; d) estabelecer a guarda compartilhada com dupla residência da menor B.O.C, permanecendo conjuntas e contínuas as responsabilidades e decisões dos genitores relativas à saúde, educação, formação e desenvolvimento da filha, com visitação livre e alternada aos finais de semana, nos termos da fundamentação; e) fixar os alimentos devidos pelo requerido à filha no equivalente a 30% do salário mínimo nacional, pagáveis até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela representante legal da menor, com incidência desde a citação; e f) rejeitar o pedido de proibição genérica de viagens internacionais da menor com o requerido, observadas, em qualquer caso, as exigências legais de autorização do outro genitor ou de suprimento judicial por meio de ação própria. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio. Considerando a sucumbência recíproca, distribuem-se proporcionalmente as custas e despesas processuais, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil e fixo, por equidade, em R$2.000,00 os honorários advocatícios da parte contrária, observada a gratuidade concedida ao requerido. - ADV: OZIRES NASCIMENTO DE SOUSA FILHO (OAB 442457/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)