Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, instituição depositária das contas do PASEP. O agravante sustenta não possuir responsabilidade sobre os índices de correção das contas e requer a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz do rol do art. 1.015 do CPC/2015, e se a exclusão da parte por ilegitimidade, com eventual declínio de competência à Justiça Federal, comporta urgência que justifique a mitigação do rol.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o qual comporta interpretação extensiva apenas em hipóteses de urgência devidamente comprovada, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 988.
4. Inexistindo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, a questão poderá ser suscitada em apelação, não se verificando situação excepcional que justifique a admissibilidade do agravo.
5. A alegação de incompetência da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União, não foi enfrentada na decisão recorrida, configurando inovação recursal e supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido por inadmissibilidade manifesta, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, sendo incabível agravo de instrumento. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 exige demonstração de urgência, o que não se verifica quando a matéria pode ser rediscutida em apelação.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, II e XIII; 932, III; 1.009, §1º; 354, p.u.; 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.06.2018 (Tema 988); TJGO, AI 5371650-90.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Adbon Moura, DJe 30.07.2025; TJGO, AI 5283981-02.2024.8.09.0126, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 01.07.2024; TJGO, AI 5850973-09.2023.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 08.04.2024.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A