TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5167303-66.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5167303-66.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Luiz Filetti Requerido: Rapido Araguaia Ltda D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUIZ FILETTI em desfavor de RAPIDO ARAGUAIA LTDA e COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC. Por meio do evento nº 192, é proferido o despacho que determina a intimação das executadas para, no prazo de 30 dias úteis, apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, diante dos cálculos apresentados pelo exequente, que indicam os valores de R$ 22.924,00, a título de indenização por danos morais, e R$ 2.292,40, referentes aos honorários sucumbenciais. Posteriormente, no evento nº 200, a executada Rápido Araguaia Ltda. reconhece a exatidão dos cálculos e propõe o pagamento do débito total de R$ 26.362,60 em cinco parcelas mensais de R$ 5.272,52, além de requerer o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, no evento nº 203, o exequente manifesta concordância parcial com a proposta e apresenta contraproposta, consistente no pagamento de entrada de R$ 5.272,52 e do saldo remanescente em três parcelas mensais de R$ 7.030,02, mediante depósito direto em conta bancária de sua titularidade. Mais adiante, no evento nº 205, a executada aceita a contraproposta, com ajuste das datas de vencimento para 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro de 2026, e reitera o pedido de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, no evento nº 207, o exequente concorda com os termos e as datas do acordo, requer sua homologação e a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença, outrossim, manifesta sua discordância ao afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vêm os autos conclusos no evento n° 209. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que as partes alcançam consenso quanto ao parcelamento do débito, mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 5.272,52 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) e de três parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.030,02 (sete mil e trinta reais e dois centavos) cada, com vencimentos nas datas indicadas no evento nº 205. Dessarte, a transação constitui negócio jurídico processual e deve ser homologada quanto às cláusulas sobre as quais existe manifestação convergente de vontade, nos termos dos artigos 200, 487, inciso III, alínea “b”, e 922 do Código de Processo Civil. Entretanto, constato que não há consenso quanto ao afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Isso porque, a executada requer a exclusão dos encargos, enquanto o exequente manifesta expressamente sua discordância. Nesse contexto, destaco que, embora a proposta inicial tenha sido apresentada antes do término do prazo para pagamento voluntário, sua simples formulação não equivale ao adimplemento da obrigação e tampouco suspende ou interrompe, por si só, o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. Com efeito, o parcelamento no cumprimento de sentença não constitui direito potestativo da executada e depende da concordância do credor. No caso, o consenso quanto à forma definitiva de pagamento somente se aperfeiçoa após o decurso do prazo para quitação voluntária, sem que tenha ocorrido o pagamento integral do débito. Por essa razão, o oferecimento tempestivo da proposta não impede a incidência dos encargos legais após o término do prazo, pois o fato gerador previsto no art. 523, § 1º, do CPC consiste na ausência de pagamento voluntário integral. Ademais, não cabe ao Juízo afastar a multa e os honorários contra a manifestação expressa do titular do crédito, sobretudo porque a renúncia a tais verbas não integra os pontos consensualmente ajustados. Desse modo, a composição deve ser homologada quanto ao valor reconhecido e à forma de parcelamento, sem prejuízo da incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre LUIZ FILETTI e RÁPIDO ARAGUAIA LTDA., exclusivamente quanto ao parcelamento do débito, nos seguintes termos: entrada no valor de R$ 5.272,52, com vencimento em 15 de junho de 2026; primeira parcela no valor de R$ 7.030,02, com vencimento em 15 de julho de 2026; segunda parcela no valor de R$ 7.030,02, com vencimento em 15 de agosto de 2026; terceira parcela no valor de R$ 7.030,02, com vencimento em 15 de setembro de 2026; INDEFIRO o pedido de afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, os quais incidem sobre o saldo não pago voluntariamente no prazo legal e permanecem fora da composição homologada; Outrossim, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, ressalvada a possibilidade de reativação do processo antes do término desse período, mediante requerimento de qualquer das partes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento da avença e, se for o caso, apresentar demonstrativo atualizado de eventual saldo remanescente, com o abatimento das quantias efetivamente recebidas. O inadimplemento de qualquer parcela autorizará o imediato prosseguimento da execução, mediante requerimento da parte interessada. Intimem-se. Goiânia-GO, 30 de junho de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito km