Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR MUNIZ em face de BANCO AGIBANK S.A., extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da instituição financeira requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional e a natureza da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais em relação ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, em face da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (Evento 13).