TRF6, Procedimento Comum Cível 1004081-12.2023.4.06.3800

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004081-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LYCIO MARCIO SAD CADAR ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido. Declaro que LYCIO MARCIO SAD CADAR exerceu atividade especial, por enquadramento na categoria profissional de engenheiro de construção civil (código 2.1.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964), na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01/05/1989 a 31/12/1990, de 01/02/1992 a 30/09/1993 e de 01/10/1993 a 13/03/1995, e condeno o INSS a averbá-los como tempo especial, convertido em tempo comum pelo fator de 1,4, em acréscimo aos períodos especiais de 01/09/1987 a 06/10/1988 e de 14/03/1995 a 28/04/1995 já enquadrados administrativamente, com o total de 36 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição em 13/11/2019 e de 37 anos, 4 meses e 29 dias em 24/09/2020. Condeno o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição no requerimento de número de benefício 42/199.225.028-3, com data de início do benefício em 24/09/2020, mediante a regra que resultar na maior renda mensal inicial entre as seguintes: a aposentadoria por tempo de contribuição integral pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, por direito adquirido (art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 201, § 7º, I, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998; arts. 25, II, 29, I, e 53, II, da Lei nº 8.213/1991; art. 3º da Lei nº 9.876/1999), com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, com incidência do fator previdenciário, calculada na data mais vantajosa entre 25/04/2018 e 13/11/2019 e reajustada até a data de início do benefício; ou a aposentadoria pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com renda mensal inicial calculada na DER na forma de seu parágrafo único, com incidência do fator previdenciário. Na contagem, serão computados os períodos constantes da contagem administrativa e os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, convertidos pelo fator de 1,4. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, averbe os períodos, calcule a renda mensal inicial por ambas as regras, implante o benefício pela regra mais vantajosa e junte aos autos os demonstrativos de cálculo de cada renda apurada, com a indicação da regra aplicada. O descumprimento do prazo poderá ensejar a fixação de multa, na forma dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Campo Informação Beneficiário LYCIO MARCIO SAD CADAR, CPF 529.432.596-91 Espécie do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) Número do benefício 42/199.225.028-3 Data de início do benefício 24/09/2020 Renda mensal inicial A calcular pelo INSS, prevalecendo a maior entre a regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019 (direito adquirido, com fator previdenciário, na data mais vantajosa entre 25/04/2018 e 13/11/2019, reajustada até a data de início do benefício) e a regra do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (calculada na DER, com fator previdenciário) Data de início do pagamento Data da implantação, pagas as parcelas anteriores desde 24/09/2020 por requisição, na forma dos consectários fixados Data de cessação Não há Prazo de implantação 30 (trinta) dias contados da intimação do INSS após o trânsito em julgado Observações Tempo de contribuição de 36 anos, 6 meses e 18 dias em 13/11/2019 e de 37 anos, 4 meses e 29 dias em 24/09/2020, com os períodos especiais de 01/09/1987 a 06/10/1988, 01/05/1989 a 31/12/1990, 01/02/1992 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 13/03/1995 e 14/03/1995 a 28/04/1995 convertidos pelo fator de 1,4; 35 anos completados em 25/04/2018; carência de 412 contribuições em 13/11/2019 Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 24/09/2020 até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os índices e critérios estabelecidos no tópico 8 da fundamentação, que integra este dispositivo, compensados os valores de benefício inacumulável eventualmente recebidos no período. Implantado o benefício, caberá à parte autora promover o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas, com o demonstrativo do art. 534 do CPC. Julgo prejudicado o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Indefiro a tutela provisória de urgência. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, a ser definido na liquidação, dentro das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, observado o § 5º (art. 85, § 4º, II, do CPC; Súmula 111 do STJ). Sem custas, em razão da isenção do INSS e da gratuidade deferida à parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se a parte apelada suscitar as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC em contrarrazões ou interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para se manifestar ou apresentar contrarrazões no mesmo prazo (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.