Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência, de modo a determinar que a parte ré proceda com a exclusão da restrição do nome do autor do SERASA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00;
b) DECLARAR a inexistência do débito que gerou a negativação do nome do autor (Contrato CC0137081.1), no valor de R$ 20,18;
c) CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir desta sentença (Sumula 362 STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da negativação), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC);
Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se pessoalmente o réu da obrigação de fazer.
Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária do requerente informada nos autos.
Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
07
Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
[email protected]
R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5284230-13.2026.8.09.0051
Requerente(s): Joao Paulo De Souza Borges
Requerido(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Metropolitana De Goiania Ltda.
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Joao Paulo De Souza Borges em face de Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Metropolitana De Goiania Ltda., partes qualificadas.
Na exordial, o autor alega ter sido indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 20,18.
Sustenta que, ao buscar esclarecimentos, foi informado pela parte ré que a dívida seria oriunda de um contrato vinculado à empresa START SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO LTDA, de titularidade de sua esposa.
O autor afirma veementemente não possuir qualquer vínculo jurídico com a referida dívida, declarando não ser sócio, avalista, fiador ou qualquer outro tipo de garantidor da obrigação. Argumenta que a negativação, baseada unicamente em seu vínculo conjugal com a titular da empresa devedora, é absolutamente ilegal e configura falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da part ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (mov. 15).
A parte ré apresentou sua contestação (mov. 23), e fundamentou sua defesa na tese de que a negativação foi legítima e decorreu de exercício regular de direito.
Para tanto, afirmou que o autor figura como devedor solidário e avalista na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 274108, emitida em 12/12/2022, no valor de R$ 5.000,00, para concessão de limite de cheque especial à empresa START SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO LTDA. A REQUERIDA juntou cópia da referida CCB, na qual consta a assinatura do AUTOR no campo "AVALISTA".
Argumentou que, na condição de avalista, ele se equipara ao devedor principal e responde solidariamente pela dívida, conforme artigo 899 do Código Civil.
Sustentou que o inadimplemento da obrigação pela empresa devedora principal legitimou a inscrição do nome do garantidor nos cadastros de proteção ao crédito.
Com base nesses argumentos, pediu a total improcedência da ação, com a revogação da tutela de urgência.
O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reforçando seu pedido de procedência (mov. 27).
Em suma, o requerente argumentou que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida demonstrar de forma clara e inequívoca a cadeia causal, ou seja, como o inadimplemento da CCB de 2022 gerou, quase três anos depois, um apontamento específico de R$ 20,18 sob um número de contrato diverso. Alegou que a simples existência de uma garantia genérica não autoriza a instituição financeira a lançar qualquer valor em nome do garantidor sem a devida comprovação da origem, liquidez e exigibilidade do débito específico.
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95.
Fundamento e Decido.
I - DO MÉRITO
Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em proêmio, é preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como vislumbro a verossimilhança das alegações da parte requerente, possibilitando, portanto, a inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297.
DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
Da análise do conjunto fático probatório presente nos autos, tenho que a parte autora juntou aos autos provas suficientes de que teve seu nome negativado, no dia 02.01.2026, pela empresa ré, por suposto débito de R$ 20,18.
Lado outro, a requerida não comprovou a origem da dívida, não se incumbindo de comprovar o vínculo jurídico existente com o autor e, consequentemente, a legitimidade da inscrição.
A parte requerida, detentora do ônus probatório, não se desincumbiu de demonstrar, de forma minimamente clara, a correlação entre os débitos, de modo a não apresentar uma memória de cálculo que demonstrasse como o inadimplemento do contrato de R$ 5.000,00, com vencimento em 2023, e como resultou em uma dívida específica de R$ 20,18, com vencimento em 2025, e registrada sob um número de contrato distinto. A ausência dessa prova documental e técnica é fatal para a tese defensiva. Não basta a alegação genérica de que "o débito é oriundo do contrato garantido"; era imperativo demonstrar a cadeia de formação da dívida específica que foi objeto da inscrição.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O DÉBITO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR . SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO . PROVIMENTO NEGADO. (TJ-RJ - APL: 03054188620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL, Relator.: MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2013)
Assim, é de se reconhecer que a parte requerida não verificou a existência do débito antes de inscrever o nome da autora junto ao SERASA.
DOS DANOS MORAIS
Configurada a falha na prestação do serviço - notadamente porque o banco réu não se incumbiu de demonstrar a origem do débito que culminou na dívida e na inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor é obrigação imposta pelo Código Civil. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A indenização da dor moral busca condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a desestimular a prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas, não constituindo fonte de enriquecimento injustificado da vítima.
Dessarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.
III - DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência, de modo a determinar que a parte ré proceda com a exclusão da restrição do nome do autor do SERASA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00;
b) DECLARAR a inexistência do débito que gerou a negativação do nome do autor (Contrato CC0137081.1), no valor de R$ 20,18;
c) CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir desta sentença (Sumula 362 STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da negativação), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC);
Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se pessoalmente o réu da obrigação de fazer.
Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária do requerente informada nos autos.
Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
07
