Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5339112-22.2026.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
Autor(a): Sidimar Moreira Dos Santos (CPF/CNPJ: 026.253.921-77)
Ré(u): Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03)
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Vistos etc.
I - Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais movida por Sidimar Moreira Dos Santos em desfavor de Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada, devidamente qualificados.
Alega que foi surpreendido com a negativação de seu nome ao tentar efetuar compras no comércio local. Pleiteia a concessão da justiça gratue, declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais.
Juntou documentos.
Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela.
Citada, a requerida apresentou contestação. Em sede preliminar, alega ausência de interesse de agir. No mérito, bate pela ausência de comprovação das alegações e inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência do pleito autoral.
O autor impugnou a contestação.
As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
Vieram-me, então, os autos conclusos.
II - Compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Como relatado acima, trata-se de ação pela qual pretende o autor reconhecimento de inexistência de relação jurídica e do débito discutido e indenização moral em razão de negativação indevida.
Saliento que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.
Nesse norte, aplicando o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, incumbia ao requerido juntar ao processo provas que demonstrassem a ausência de veracidade dos fatos noticiados pela parte requerente.
Decretada a inversão do ônus da prova, verifico que a requerida não cumpriu com seu ônus de alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, se limitando a fazer alegações genéricas e deixando de apresentar provas robustas (como, por exemplo, o contrato) que comprovassem a alegação.
Outrossim, saliento que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços e o dano causado ao consumidor para ensejar a responsabilidade da requerida.
Com efeito, diante da constatação de suposta fraude na contratação, reputo legítima a pretensão inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito
subjudice.
Com relação ao dano moral, é pacífica a jurisprudência de que a negativação indevida, por si só, viola atributo da personalidade, porquanto restringe indevidamente o crédito do consumidor, impondo-lhe a mácula de mau pagador. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), não havendo que se falar em prova de sua existência, pois decorre do próprio ato ilícito, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito devido a falha no sistema de pagamentos do banco, resta configurado o dano moral, o qual independe de prova do efetivo prejuízo (in re ipsa). 2. Verificadas as circunstâncias fáticas, o princípio da proporcionalidade, a capacidade das partes e o caráter pedagógico, sem esquecer a vedação ao enriquecimento ilícito, o valor fixado pelo julgador primevo deve ser mantido. 3. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (0021773-67.2017.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), Relatório e VotoPublicado em 19/10/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. ART. 14. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDOS ACOLHIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I ? Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de telefonia pela falha na prestação dos serviços é objetiva, de forma que o dever de indenizar exige apenas a prova da conduta ilícita, resultado, nexo de causalidade, e inexistência de causas de exclusão de responsabilidade. II - No caso, a empresa apelante não trouxe aos autos provas suficientes da realização da contratação do serviço de telefonia mediante a apresentação do contrato impugnado ou cópia deste, limitando-se a anexar faturas, áudios e telas do seu sistema interno, que não são idôneas para atestar a relação contratual, porquanto produzidas unilateralmente. Logo, não tendo a recorrente apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial (CPC, art. 373, II), restou evidente a sua conduta ilícita, revelada na anotação indevida do nome do apelado no órgão de proteção ao crédito, SPC, e passível de responsabilização extrapatrimonial. III ? Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, independe de prova, pois presumido (in re ipsa). IV ? A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito. V ? Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da empresa e as circunstâncias fáticas do evento, tenho que o quantum fixado em R$ 5.000,00 não se apresentou excessivo, sendo suficiente para compensar a violação do direito da personalidade do apelado, e evitar enriquecimento ilícito. VI - Não restando caracterizada nenhuma conduta temerária apta a configurar alguma das hipóteses de litigância de má-fé descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, não há se falar em imposição das penalidades a ela relativas. VII ? Desprovido o apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, forçoso majorar os honorários recursais em grau recursal para 13% sobre o valor atualizado da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (5068508-93.2021.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 19/10/2022)
Em análise ao extrato dos órgãos de proteção ao crédito juntado no evento 1, arquivo 5, verifica-se a existência de inscrição restritiva preexistente, promovida por Pequinet em 21/6/2022. Constatam-se, assim, anotação anteriores à restrição discutida na presente demanda, circunstância que evidencia a preexistência de registros negativos em nome da parte autora.
A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O entendimento consolidou a orientação de que, havendo restrição anterior válida, a posterior inscrição irregular não enseja, por si só, reparação por dano moral, por inexistir agravamento relevante da situação creditícia do consumidor.
É certo que, segundo a jurisprudência do STJ, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020).No caso concreto, incumbia à parte autora demonstrar que a inscrição restritiva preexistente também era objeto de discussão judicial ou que havia sido reconhecida como indevida, a fim de afastar a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, inexistindo nos autos qualquer elemento que evidencie a irregularidade da anotação anteriormente lançada em seu nome.Desse modo, a restrição preexistente deve ser presumida legítima, não sendo possível afastar, no presente feito, a aplicação da Súmula 385 do STJ.
Assim, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição promovida pela parte requerida, a existência de anotação restritiva anterior e aparentemente legítima impede o reconhecimento de dano moral indenizável, razão pela qual o pedido de reparação por danos morais deve ser julgado improcedente.
É o quanto basta.
III - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência do débito referente ao contrato objeto da lide e condenar a parte requerida à obrigação de fazer, consistente em retirar definitivamente dos órgãos de restrição ao crédito o apontamento feito em nome da parte autora, relativo ao contrato discutido nos autos.
Face à sucumbência recíproca, condeno as partes a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §2°, do CPC, na proporção de 50% para cada parte. Suspensa a exigibilidade com relação ao autor, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
