Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6010207-79.2026.4.06.3802

Vara / juízo: 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 6010207-79.2026.4.06.3802

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010207-79.2026.4.06.3802/MG

AUTOR : CLEOMAR MAJOR MONTEIRO

ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944)

SENTENÇA

a) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício com base na DER de 24/04/2023 e ao pagamento de parcelas vencidas pretéritas abrangidas pela demanda anterior, em razão do reconhecimento da coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, c/c art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil; b) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período posterior ao julgamento da ação anterior, por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo (art. 330, III, art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil e Tema 350/STF).

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010207-79.2026.4.06.3802/MG AUTOR : CLEOMAR MAJOR MONTEIRO ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) SENTENÇA a) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício com base na DER de 24/04/2023 e ao pagamento de parcelas vencidas pretéritas abrangidas pela demanda anterior, em razão do reconhecimento da coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, c/c art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil; b) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período posterior ao julgamento da ação anterior, por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo (art. 330, III, art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil e Tema 350/STF).