Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, para autorizar o autor, ADÃO GRACINO, na condição de herdeiro legítimo do titular falecido JOSÉ BATISTA, a proceder ao levantamento integral dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS mantidas junto à Caixa Econômica Federal (contas nº 7240300045484-5994-2, 9880711442927-90264477985-2, 9880711518346-90212246441-2, 9980701597792-190-2 e 9980701597792-514-2), perfazendo o montante total apurado de R$ 584,39 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com as correções e atualizações legais devidas até a data da efetiva liberação. Defiro a gratuidade da justiça em benefício do autor. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante preceitua o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.