Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER que a autora foi formalmente identificada como DEPENDENTE no requerimento administrativo apresentado em 11/03/2024 e DECLARAR seu direito à retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte (NB 234.493.625-9) à data do óbito do instituidor (04/03/2024); (ii) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar à parte autora as parcelas retroativas devidas no interregno de 04/03/2024 a 22/07/2025, observada estritamente a cota-parte que legalmente lhe cabia em cada competência mensal. Na apuração dos atrasados em sede de cumprimento/liquidação, deverão ser considerados os pagamentos comprovadamente realizados a outros dependentes no período, sem compensação automática de valores percebidos por terceiros e sem duplicação de cotas já satisfeitas. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo do CJF. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência voltado à expedição antecipada de RPV antes do trânsito em julgado, considerando o regime constitucional de pagamento de débitos pela Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal), encontrando-se a manutenção mensal do benefício previdenciário já em regular adimplemento na via administrativa. A obrigação de pagar quantia certa será adimplida após o trânsito em julgado, mediante expedição de requisição própria (RPV), observados os limites de alçada do Juizado Especial Federal e eventual renúncia a excedentes manifestada nos autos. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, promovam-se a baixa e o arquivamento dos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.