TJGO, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5962664-98.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia-GO UPJ dos Juizados Especiais Criminais Autos nº: 5962664-98 Vistos, A representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de ADRIANA PEREIRA RIBEIRO, dando-a como incursa na pena do artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia constante no evento 120 que: “(…) Extrai-se do incluso procedimento que, no dia 19 de novembro de 2024, por volta das 07h44min, na Rua 55, esquina com a Avenida Goiás, no posto Ali, próximo ao Garden Hotel, Setor Central, CEP 74045-040, nesta Capital, a denunciada ADRIANA PEREIRA RIBEIRO, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Lais Almeida da Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito ‘Lesões Corporais Indireto’ RG nº 1569/2026 (evento n. 90, arquivo n. 02, às fls. 494/496 dos autos em PDF). Segundo o apurado, houve eventual desentendimento anterior entre a denunciada e a vítima, circunstância que teria gerado animosidade entre elas. Neste contexto, no dia 19/11/2025, consta que a vítima se recusou a entregar bebida alcoólica à denunciada. Na ocasião, a denunciada, inconformada, passou a agredir fisicamente a ofendida, utilizando-se de uma arma branca (faca), com a qual desferiu um golpe na região do peito da vítima, causando-lhe lesão corporal. Após a prática da agressão, a denunciada evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Após, a Polícia Militar foi acionada com a notícia de ocorrência da citada agressão física, mediante utilização de arma branca, em um posto de combustíveis situado nas proximidades do estabelecimento denominado 'Garden Hotel', localizado no Setor Central, nesta Capital. Ao chegar no local, a equipe policial constatou que a vítima Laís Almeida da Silva havia sido atendida por equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), os quais prestaram os primeiros socorros e a encaminharam-na ao CAIS do Setor Vila Nova para atendimento médico. Ainda no local dos fatos, apurou-se que testemunhas teriam presenciado uma discussão entre a denunciada, conhecida entre os moradores de rua pela alcunha de “Baiana”, e a vítima Laís, a qual evoluiu para agressões físicas. Diante de tais circunstâncias, a equipe policial intensificou o patrulhamento nas imediações e em locais frequentados por pessoas em situação de moradores de rua, bem como realizou diligências ininterruptas com o objetivo de localizar a denunciada, a qual foi posteriormente encontrada em frente ao terminal de ônibus denominado Terminal Paulo Garcia, localizado na Avenida Goiás, Setor Central, nesta Capital (RAI n. 44699300, evento 01, arquivo 08, às fls. 31/49 dos autos em PDF). Procedida a abordagem policial e confirmada a identidade da denunciada, foi-lhe dada voz de prisão, sendo a autora conduzida à presença da autoridade policial para a adoção das providências legais cabíveis (RAI n. 44699300, evento 01, arquivo 08, às fls. 31/49 dos autos em PDF). Nesse ínterim, foi apurado que a denunciada provocou na vítima as lesões descritas no Laudo de exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Indireto” nº 1569/2026, in verbis: “...Apresentou lesão corporal decorrente de agressão por arma branca, consistente em ferimento perfurocortante superficial em tórax anterior esquerdo, sem repercussões sistêmicas ou comprometimento de estruturas vitais demonstráveis nos registros analisados. À luz da documentação disponível, não se evidenciam a ocorrência de perigo de vida, incapacidade laborativa por período superior a 30 dias ou incapacidade permanente, ressalvadas as limitações próprias do laudo indireto e a ausência de seguimento clínico completo em razão das evasões registradas.” (Evento n. 90, arquivo n. 02, às fls. 494/496 dos autos em PDF) e imagens constante no RAI n. 44694790 (evento n 01, arquivo 07, às fls. 27/29 dos autos em PDF.) Assim procedendo, a denunciada ADRIANA PEREIRA RIBEIRO praticou a conduta prevista no artigo 129, caput do Código Penal (…)”. A denunciada foi devidamente citada aos 06/05/2026 (evento 163). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 12/05/2026, apresentada defesa preliminar por defensora nomeada, a denúncia foi recebida, tendo a representante ministerial deixado de propor a suspensão condicional do processo, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogada a acusada (evento 165). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação da denunciada nos exatos moldes da denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade do delito (evento 173). Por sua vez, a Defesa Técnica requereu: a) a aplicação da atenuante da confissão espontânea perante autoridade; b) a fixação da pena-base no mínimo legal; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e d) a gratuidade da justiça (evento 176). É o relatório. Decido. O processo está formalmente em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. A denunciada foi assistida por advogada nomeada. Todo o procedimento judicial foi traçado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Assim, inexistindo preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Imputa-se a denunciada Adriana Pereira Ribeiro a prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Pátrio. Como é cediço, o delito de lesão corporal, como uma ofensa direcionada à integridade física ou à saúde de outrem, é delito material, pois dependente da produção de dano físico à vítima, interno ou externo, o que deve ser demonstrado por laudo, relatório médico, exame de corpo de delito ou outro elemento equivalente. O tipo previsto no artigo 129, caput, do CPB visa tutelar a incolumidade física da pessoa. O objeto material é a própria pessoa que experimentou a ofensa à sua integridade física. A conduta reprimida está definida no verbo ofender, entendendo-se como qualquer conduta no sentido de trazer prejuízo para a integridade física de alguém. Quanto ao elemento subjetivo, na maior parte das vezes é o dolo, mas também há previsão da modalidade culposa. Em relação à consumação, restará configurado o delito com a efetiva lesão à integridade corporal ou à saúde da vítima. Quanto à tentativa, é possível, desde que na forma dolosa. Pois bem. In casu, a materialidade do delito encontra-se positivada no Registro de Atendimento Integrado nº 44694790 (evento 01, arquivo 07, páginas 19/30, no Registro de Atendimento Integrado nº 44699300 (evento 01, arquivo 08, páginas 31/49) e no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Indireto” inserido no evento 90, arquivo 02, páginas 494/496. Conforme consignado no referido Laudo de Exame de Corpo de Delito, a ofendida apresentou as seguintes lesões corporais: “Conclui-se, portanto, que a periciada apresentou lesão corporal decorrente de agressão por arma branca, consistente em ferimento perfurocortante superficial em tórax anterior esquerdo, sem repercussões sistêmicas ou comprometimento de estruturas vitais demonstráveis nos registros analisados. À luz da documentação disponível, não se evidenciam a ocorrência de perigo de vida, incapacidade laborativa por período superior a 30 dias ou incapacidade permanente, ressalvadas as limitações próprias do laudo indireto e a ausência de seguimento clínico completo em razão das evasões registradas.” A autoria, também, é induvidosa, especialmente pela prova oral colhida sobre o crivo do contraditório, da ampla defesa e do due process of law, e pelas mídias inseridas no evento 37, arquivos 32 a 40, nas quais consta, inclusive, a oitiva informal da vítima, realizada pelos policiais militares, ocasião em que Lais Almeida da Silva identifica “Baiana”, como a autora do golpe de faca que a atingiu. O policial militar Luiz Carlos Lemos, responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou que foi acionado para averiguar uma briga envolvendo duas pessoas aparentemente em situação de rua, ocasião em que constatou que uma delas estava ferida. Esclareceu que não teve contato com a acusada, tendo apenas averiguado junto a pessoas que presenciaram o fato, inclusive moradores de rua, a informação de que a suposta autora era conhecida pelo apelido de "Baiana", dado que registrou no RAI. Informou que a vítima foi encaminhada ao CAIS do Setor Vila Nova, onde confirmou que a discussão teria ocorrido em razão de uma dose de pinga. Veja: “(...) é um fato que aconteceu no Centro de Goiânia, envolvendo duas pessoas aparentemente em situação de rua; boa tarte doutora!; doutora, a minha participação foi em atendimento da ocorrência, na primeira situação; a equipe foi acionada para atender uma ocorrência onde possivelmente duas pessoas em situação de rua havia entrado em confronto e uma delas estaria ferida; doutora, a acusada não tive contato com ela, eu apenas, no atendimento da ocorrência, lá no local lá, pessoas lá do local que testemunharam lá, até mesmo outras pessoas em situação de rua, eles falaram um apelido, foi o que eu coloquei no RAI, que é uma pessoa com o apelido de Baiana; não senhora, eu fui...; depois do atendimento lá, a vítima, ela foi levada pro CAIS da Vila Nova; eu fui até lá e ela confirmou a situação, disse que foi por causa...,a briga teria sido por causa de uma dose de pinga, mas a pessoa acusada eu não tive contato com ela; a única referência que eu tenho dessa pessoa foi esse apelido que me disseram lá na hora; doutora, eu lembro que ela estava consciente, ela estava com um pouco de dificuldade de falar, mas eu não me recordo se ela falou; eu não vou ter condição de falar pra a senhora agora, se ela me falou, a vítima me falou, que outras pessoas lá em volta lá, no local, me disseram, sim; ela eu não me recordo; sim, as informações foram repassadas para as outras viaturas, pra outras equipes e me parece que ela foi localizada, se não me engano, no mesmo dia; não tenho certeza, se foi no mesmo dia, ou se foi posteriormente, no dia posterior; sim; não entendi, doutora; não, senhora, não sei responder isso (...).” A testemunha João Paulo Ramos de Oliveira, que se encontrava nas proximidades do local dos fatos, aguardando o início do expediente, afirmou que viu a vítima atravessar a Avenida Goiás com a mão sobre o peito e, em seguida, cair ferida, percebendo apenas naquele momento que ela estava sangrando. Esclareceu que não presenciou a agressão, pois estava a aproximadamente dez metros de distância, tendo apenas assistido posteriormente às imagens da câmera de segurança da empresa, nas quais é possível visualizar uma breve interação entre duas pessoas, sem, contudo, identificar com precisão a autora. Relatou que acionou a Polícia Militar, enquanto outros colegas acionaram o SAMU e o Corpo de Bombeiros, responsável pelo socorro da vítima. Acrescentou que moradores em situação de rua informaram que a autora da facada seria uma mulher conhecida pelo apelido de "Baiana". Confira: “(...) foi de uma facada no Centro de Goiânia, ali na Avenida Goiás perto da Rua 55; boa tarde!; eu estava perto; ver, vê eu não vi, eu vi no vídeo depois, mas eu estava perto, mais ou menos uns 10 metros, mais ou menos de distância; eu trabalhava na empresa, a gente chegava um pouco mais cedo, ficava sentado ali naqueles bancos ali da Avenida Goiás; a gente estava sentado, eu e mais três companheiros, da onde que eu trabalhava, e mais à frente assim umas duas..., que é cheio de cadeiras, mais umas duas cadeiras acima estavam eles; sempre eles estavam, ficavam por ali, os moradores de rua; aí um amigo meu lá até brincou, falou assim: nossa, está perigoso aqui né?; aí de repente a gente só viu a menina atravessando a rua com a mão no peito, até então...; aí quando ela virou, a gente viu que ela estava sangrando, aí a gente desesperou; aí eu liguei pra polícia, o amigo meu ligou pro bombeiro, outro ligou pro SAMU; aí até então a gente não sabia o que tinha acontecido; foi, foi; foi ela..., aonde que ela recebeu foi no meio da via, da Goiás, ela atravessou a rua e caiu próximo à entrada de onde eu trabalhava; depois pelo vídeo; é pelo vídeo; não, pelo vídeo, porque é meio distante, não dá pra ver certinho, certinho, não; aí como eu chamei a polícia, pediu né?..., ele falou: ó você, eu foi pegar seus dados aqui; mas ver, ver assim, ver eu não vi não; dava pra ver que ela estava com a roupa preta, a pessoa mais morena, no vídeo dá pra ver certinho, agora assim o rosto certinho não dava pra ver, não; não sei, porque aí aconteceu isso né?, passou um tempo depois, eu já tinha saído da empresa, o policial pediu pra mim ir na delegacia e dar meu depoimento; aí então eu não sabia se tinha sido preso, nem nada não, até nesse dia eu não sabia; não, não, não fiquei sabendo não; foi, não, foi o bombeiro; a gente ligou para o SAMU e pro bombeiro, mas foi o bombeiro que fez o resgate; na verdade chegou quase os dois na mesma hora, mas foi o bombeiro que levou; não deu para ver; não, não deu pra ver; isso; depois a gente viu pelo vídeo, a empresa nossa tem uma câmera que pega a frente todinha, e dava pra pegar; chega uma, começa a conversar, assim é bem rápido assim mesmo, e ela fazendo e já sai, e a menina que levou já sai, com a mão assim, e já vai atravessando a rua; aham; não, no vídeo assim dá pra ver..., não dá pra ver a fisionomia certa não, mas dava para ver; eu até perguntei na delegacia, porque foram os policiais lá, pra pegar esse vídeo; aí eu não sei se..., é se foi pego ou não, mas foram uns policiais lá pra ver esse vídeo; não, não, não, nunca mais; o pessoal que ficava lá passou um bom tempo sem aparecer por lá perto, porque tinha mais gente lá, com eles lá na hora; ficava bastante; na hora lá, como ficava o pessoal ficava muito lá na frente, tem um é... chamado..., a gente conhece ele lá por Bradock; aí ele..., quando aconteceu, ele veio e falou pra gente, falando com outro lá que: não, foi a Baiana que deu a facada; a gente ficou assim olhando, aí tinha mais outros lá; eles: é, já é a segunda vez que faz; eles falando desse jeito lá, perto da gente, a gente até saiu de perto por medo, sei lá, que estava tendo uma briga, alguma coisa né?; mas eu me recordo muito bem que foi falado de jeito; isso, todos moradores de rua; quando o bombeiro chegou com o Samu, esse Bradock, a gente até deu lanche pra ele lá já, ele veio com o braço todo ensanguentado, falando que ele tinha ido atrás dessa Baiana, pra ela, sei lá, pra alguma coisa lá, e ela tinha dado uma facada nele também no braço dele; chegou lá com o braço ensanguentado, só que assim não dá para saber se é verdade ou não; mas lá na hora ele chegou lá, até o bombeiro falou assim que não ia fazer curativo, mas depois fizeram curativo no braço dele; não já, lá ao redor eu já vi ela lá; agora afirmar que foi ela na hora, não tem como, porque realmente eu não vi.” (Depoimento judicial – evento 169). “ (…) Intimado, comparece nesta unidade policial informando não conhecer Lais Almeida da Silva e nem Adriana Pereira Riberio; relata que na data do fato, 19/11/2025, por volta de 07h45, estava sentado em um banco no canteiro central da Avenida Goiás, aguardando o estabelecimento comercial em que trabalhava abrir, quando viu uma mulher passar, atravessando a rua, pedindo ajuda, pois tinha levado uma facada; logo atrás de referida mulher, moradora de rua, vários outros moradores de rua passaram dizendo que quem tinha dado a facada era uma outra moradora de rua, conhecida por "BAIANA"; de imediato, ante a situação, o Depoente ligou para polícia militar, sendo que logo em seguida o Corpo de Bombeiros chegou no local, fazendo atendimento da vítima, identificada posteriormente como LAIS ALMEIDA DA SILVA; depois de algum tempo, a polícia militar chegou no local e perguntou quem era João Paulo, ao que a testemunha se apresentou e mostrou aos policias o local em que tinha avistado a mulher atravessando a Avenida Goiás, pedindo ajuda; questionado se chegou a ver a vítima ou a autora dos fatos, naquela localidade, respondeu que após o ocorrido, não viu mais nenhuma das duas (…)” (depoimento na Delegacia de Polícia – evento 85, arquivo 08, páginas 396/397). Interrogada em juízo, a denunciada Adriana Pereira Ribeiro confessou a prática do delito, admitindo ter desferido uma facada na vítima. Asseverou ainda a denunciada, que agiu em razão de desavenças pretéritas entre ambas, relatando que, cerca de quinze dias antes dos fatos, a ofendida teria determinado que terceira pessoa a agredisse com uma garrafada para subtrair seu aparelho celular, ocasião em que sofreu graves lesões e permaneceu hospitalizada. Prosseguiu descrevendo que, no dia dos fatos, a vítima, aparentemente embriagada, aproximou-se dela, passou a ofendê-la e a apontar-lhe o dedo no rosto, motivo pelo qual desferiu um único golpe de faca, que a atingiu. Segue seu depoimento, ipsis verbis: “(...) eu estava presa por causa desse homicídio, por causa disso aí mesmo, porque eu dei uma facada nela; dei, sim; foi sim, porque eu dei com motivo, porque antes de eu dar nela, ela já tinha mandado dar em mim; agora esse agora?, agora é por causa de um estuprador; eu estava lá no mesmo território, perto..., mais pra cá de onde eu furei ela um pouco, lá pra baixo; tentativa, não...é porque a polícia colocou como legítima defesa; tá, tá normal; eu estava pagando ele, eu estava pagando esse da tornozeleira; sim, é; não, eu já tinha tomado uma garrafada antes pra ela; ela já tinha mandado já me dar uma garrafada pra levar um celular meu; eu já tinha tomado antes, eu quase fui pro hospital, fiquei desacordada três dias; tentei me recuperar pra depois eu cobrar; foi 15 dias; eu não saí assim, encontrei ela no meio da rua, eu nem encontrei, me chamaram e falaram assim: a mulher que mandou lhe dar uma facada..., uma garrafada está lá em cima, mas eu passei por ela, não respondi nada a ela nem sim nem não, passei direto, só fiz e olhei e aí pronto; só que ela me xingou e teve gente que chegou até a mim e falou: ó, a fulana de tal está lá em cima lhe xingando; eu perguntei, com que motivo?, e eu disse assim: eu não estou nem a fim de ir lá; porque eu não estou bebendo, eu não estou cheirando pó, eu não estou nada; não estou nem a fim de ir lá; estou só na base de maconha, vou continuar no uso da maconha, só isso só o que eu disse; só que ela subiu até onde eu estava; então, no lugar que eu estava, ela subiu até lá, ela estava bêbada e subiu até onde eu estava; eu fui não, eu fui não, nem fui lá, ela que subiu até a mim, onde eu estava; aí não; eu fiquei sentada, ela começou a botar o dedo na minha cara umas duas, três vezes, eu fui lá e...; ela foi lá, botou o dedo na minha cara umas duas, três vezes, eu mandei..., eu ainda falei assim: ó, bora sair daqui que eu não estou a fim, mal perdi a minha cabeça, fui lá e dei uma facada; foi eu mesma que dei; foi uma só que eu dei, e eu tomei duas garrafadas que ela mandou me dar; é isso mesmo; eu também estou com o meu pulmão furado quase que eu morro também; ela que mandou dar; é, ela mesma; não, eu nunca nem vi eles; eu sei, sei, pra levar um celular que eu tinha acabado de comprar, eu comprei na terça, no sábado foi isso aí, foi essa garrafada que eu tomei no sábado; e eu tomei dormindo, pra senhora saber a verdade, eu tomei foi dormindo, não tomei nem acordada, e eu que furei ela foi acordada; e ela mandou me blocar foi dormindo; pra levar um celular e levaram; não, não tem mais nada não.” Incontroverso, portanto, que no dia e hora mencionados na denúncia, Adriana Pereira Ribeiro, vulgo “Baiana”, com vontade livre e consciente, desferiu contra a vítima Lais Almeida da Silva um golpe com arma branca, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostados aos autos (evento 90, arquivo 02, páginas 494/496), situação que se amolda, perfeitamente, à conduta típica prevista no artigo 129, caput, do CPB. Em sua defesa, alegou a denunciada que, cerca de 15 (quinze) dias antes do fato, a vítima Lais Almeida da Silva determinou que terceira pessoa a agredisse enquanto dormia e lhe subtraísse um aparelho celular, ocasião em que sofreu grave lesão em um dos pulmões, vez que foi atingida com uma garrafada e ficou desacordada por 3 (três) dias. Asseverou, ainda, que estava esperando se recuperar para cobrar a ofensa, mas que, no dia do evento danoso, não estava disposta a arrumar confusão, porém a vítima veio até ela e passou a ofendê-la verbalmente e a apontar-lhe o dedo no rosto, momento em que perdeu a cabeça e acabou por desferir uma facada contra Lais Almeida da Silva. Ocorre que, tais circunstâncias não afastam a ilicitude da conduta. Deveras, analisando o quadro fático trazido aos autos, em sua ordem cronológica, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente da legítima defesa, uma vez que, ainda que verdadeiras as assertivas, a denunciada não se encontrava em situação de perigo iminente ou ameaça concreta, tendo ela reagido a suposta provocação verbal e gestual, de maneira desnecessária e desproporcional, desferindo contra a vítima um golpe de arma branca. Em outras palavras, diante do cenário descrito pela própria denunciada, não se encontrava ela em situação de perigo atual ou iminente apta a justificar a conduta extrema, ou seja, capaz de legitimar sua reação, não restando, pois, caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa. Ao revés da narrativa apresentada pela denunciada, infere-se que sua conduta foi motivada por evidente sentimento de retaliação, decorrente de desavenças pretéritas ocorridas cerca de 15 (quinze) dias antes do evento danoso, revelando que resolveu fazer justiça pelas próprias mãos, conduta manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico. Logo, a sua conduta merece censura penal. Nesse sentido: “RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1 – Omissis. 2 – A excludente de legítima defesa da honra, para ser aplicada, deve ser comprovada por prova idônea, o que não ocorreu no presente caso. 3 e 4 – Omissis.(TJRS - Turma Recursal Criminal, RC 71002937845, Relator Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento 28/02/2011).” “Lesão corporal de natureza grave (perigo de vida). Condenação. Pena: 1 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial aberto. Réu solto. Apelação da defesa postulando absolvição por ter agido em legítima defesa à honra do pai falecido. 1 - Os requisitos da excludente de legítima defesa não se fazem presentes. No caso, as provas materiais e orais, especialmente a palavra do ofendido, aliada à confissão extrajudicial do apelante, noticiando a existência de pretérito entrevero entre agressor e ofendido e detalhando as circunstâncias em que se deu a agressão, constituem provas suficientes para sustentar o decreto condenatório, ausente demonstração dos elementos constitutivos da excludente de ilicitude pretendida ou de que a lesão tenha sido recíproca, exsurgindo, ao revés, reação violenta e desproporcional ao suposto ataque verbal. 2 - Apelo desprovido. Parecer acolhido. (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 153000-16.2015.8.09.0051, Rel. Dr. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, julgado em 17/10/2017, DJe 2391 de 22/11/2017) “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 01) Não há que se falar em legítima defesa se não demonstrado nos autos que o apelante tenha agido para repelir agressão atual ou iminente e injusta por parte da vítima, bem como de que usou os meios necessários ou moderados para repeli-la, cabendo o ônus da prova a quem suscitar tal excludente de ilicitude. Não resta configurada também a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa se não demonstrada a situação emergencial a que submetido o agente, na qual não seria possível exigir-se dele outra conduta que não a delitiva. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 02) Valoradas determinadas circunstâncias judiciais de forma contrária à prova dos autos, reduz-se a pena-base. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. 03) Impositiva a redução da indenização, uma vez que o valor indenizatório ficou estabelecido em patamar exacerbado, sobretudo considerando que não houve demonstração concreta do real prejuízo da vítima. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA E REDUZIR A INDENIZAÇÃO FIXADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0022379-04.2012.8.09.0093, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) Frise-se que a confissão da denunciada, prestada de forma livre, voluntária e espontânea, encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente nos depoimentos testemunhais, no Laudo de Exame de Corpo de Delito e nas mídias juntadas no evento 37, os quais, em conjunto, formam um acervo probatório sólido, coerente e harmônico, suficiente para amparar o decreto condenatório. Ao meu amparo, cito o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela acusada contra a sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime tipificado no artigo 129, §7º do Código Penal, para condenar a denunciada à pena de 8 (oito) meses de detenção, com regime inicial semiaberto, não substituída por pena restritiva de direitos. 2. Omissis. 3. A Defesa, em suas razões recursais, sustenta a insuficiência de provas, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os fatos. Destaca que o arquivo de vídeo juntado é de péssima qualidade, não permitindo a identificação clara da autora dos fatos, restando dúvidas quanto à autoria. Defende que a prova digital apresentada nos autos não obedeceu as etapas da cadeia de custódia, em razão da inexistência de registro documental da acusação acerca da preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elos informáticos. Argumenta que houve quebra da cadeia de custódia. Requer que a pretensão punitiva seja julgada improcedente, a fim de reformar a sentença condenatória para absolvição da ré, sob o fundamento da atipicidade da conduta e ausência de prova. Alternativamente, pugna pela fixação do regime aberto. 4. O Ministério Público, em sede contrarrazões, oficiou pela manutenção da sentença condenatória (ID 58866559). O órgão ministerial que atua perante as Turmas Recursais oficiou pelo não conhecimento do recurso de apelação, em razão da intempestividade (ID 59444082). 5. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias, a contar da ciência da sentença pelo réu e seu defensor, nos termos do art. 82, § 1º da Lei nº 9.099/95. A Defensoria Pública, atuando como defesa técnica da ré, somente tomou ciência da sentença em 12/04/2024, conforme registrado no relatório de intimações do PJe. A apelação foi interposta em 06/05/2024, portanto, dentro do prazo legal, em razão do prazo em dobro. Recurso conhecido. 6. A existência material do fato e a autoria foram demonstradas pelos elementos de informação produzidos no bojo do Termo Circunstanciado nº 832/2022 - 23ª DP (Ocorrência Policial nº 791/2022 - 15ª DP - ID 58864827), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 6367/2022 (ID 58864836) e pela prova subjetiva fundamentada no depoimento da vítima (ID 58864837), das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais revelaram-se seguros, coesos e confirmaram os fatos narrados na denúncia, bem como pela confissão da acusada. 7. Ao contrário do alegado pela Defesa, no caso concreto, o conjunto probatório é robusto para comprovar a dinâmica dos fatos, demonstrando que a acusada, de forma livre e consciente, agrediu fisicamente a vítima com tapas, resultando nas lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado ao processo. Nada foi produzido na instrução no sentido de que o relatado não correspondesse a verdade, estando portanto, ausente qualquer elemento concreto que leve à desconsideração da versão dada pela vítima, ou apto a abalar a confiabilidade de suas declarações, as quais, inclusive, foram corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos das testemunhas. 8. A acusada, ao prestar declarações perante a autoridade policial, admitiu ter agredido a vítima com tapas (ID 58864831), versão corroborada pelas declarações prestadas em Juízo (ID 58866520). A prova colhida é firme e segura em relação à conduta ilícita da acusada e suficiente para amparar a condenação. 9. A cadeia de custódia diz respeito ao caminho percorrido pela prova até sua apreciação em juízo, nos termos do art. 158-A e seguintes do CPP, bem como admite quebra em razão de possível interferência. Contudo, a quebra na cadeia de custódia não depende de mera alegação e deve ser comprovada de forma clara a adulteração ou violação do caminho da prova, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é entendimento deste e. Tribunal: (Acórdão 1856695, 07033608820238070012, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 15/5/2024; (Acórdão 1845334, 00002988620208070012, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no PJe: 19/4/2024; 10. Na presente demanda, considerando que a ré é reincidente, além das circunstâncias judiciais negativas, uma vez que o crime foi praticado com violência contra a pessoa menor de 14 anos e na presença de várias crianças, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 269 do STJ. Precedente desta Turma Recursal: Acórdão 1811844, 07023233520238070009, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no PJe: 23/2/2024. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1878800, 0727769-92.2022.8.07.0003, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) Grifei Em resumo, presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal em exame, e inexistindo quaisquer outras circunstâncias que excluam o crime ou isentem a denunciada da pena, a condenação é medida que se impõe. Passo, então, a analisar o pedido de indenização feito pelo Ministério Público. Como é sabido, em busca de dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei nº 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. Destarte, prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (...)” No caso dos autos, o crime de lesão corporal comprovadamente perpetrado pela denunciada, inequivocadamente, violou o direito de personalidade da vítima, atingindo-a no seu íntimo, causando-lhe, além de dor física, humilhação e angústia. Afora isso, certo é que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a aferição do dano moral não exige ampliação da instrução criminal para direcionamento específico à sua apuração, exigindo-se apenas a comprovação do fato delituoso e, a partir dele, a consideração do dano pelo magistrado. Confira: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 16/12/2016). 2. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento. 3. A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça acusatória; desse fato ilícito – se comprovado – é que o juiz extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatório específica. No caso dos autos, como houve pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal” (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) – (AgRg no REsp n. 2.011.530/MG, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2022 grifo nosso). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) Em sendo assim, e considerando ainda que há pedido expresso do Ministério Público formulado por ocasião do oferecimento da denúncia, bem como que foi oportunizado para a ré o exercício do contraditório, entendo cabível a fixação do valor mínimo à título de danos morais. Mesmo porque, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória” (TJGO – 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 27688-80.2014.8.09.0175, Rel. Drª Lilia Mônica C. B. Escher, julgado em31/05/2016, DJe 2055 de 27/6/2016). No que tange ao valor da indenização é importante frisar que, em casos tais, o conceito de ressarcimento abrange tríplice função. A primeira é a função reparadora ou compensatória, por intermédio do qual o julgador pretende reconstituir no patrimônio do lesado aquela parte desfalcada, procurando restabelecer o status quo anterior à ocorrência da lesão, devendo ser fixada, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada. A segunda é a chamada função punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa. Por fim, a quem se refira ainda, a função pedagógica, que serve de alerta sobre a ilicitude do fato, desestimulando a prática de atos idênticos por outros membros da sociedade. Cumpre registrar, ainda, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado com moderação e prudência, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. Nesse diapasão, por entender ser medida de lídima justiça e de cumprimento dos comandos normativos acima grafados, considerando os contornos da lide e as circunstâncias fáticas (tais como: a peculiaridade do caso concreto, o grau de culpa e as condições financeiras/econômicas das partes), fixo, a título de reparação mínima pelos danos morais sofridos pela vítima o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Já o ressarcimento dos danos materiais, diferente dos morais que decorrem do próprio fato, exige a comprovação de sua existência. No caso vertente, não consta informações nos autos de que foi necessário dispêndio com atendimento médico ou medicações. Assim, face a ausência de elementos para aferir o quantum adequado a reparar os prejuízos experimentados pela vítima, deixo de arbitrar valor para a reparação de possíveis danos materiais causados pela infração. No entanto, ressalto que a reparação de eventuais danos materiais sofridos poderá ser pleiteada perante o juízo cível competente. Por fim, consigno que sobre o valor fixado a título de danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença, bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas nº 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Diante de todo o exposto e pelas razões supra alinhadas JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR a acusada ADRIANA PEREIRA RIBEIRO, qualificada, nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. A vista disso e, atenta as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta para a acusada. Culpabilidade – não consta dos autos informações sobre reprovação excepcional que necessite uma desvaloração da conduta da acusada. Antecedentes – trata-se de ré reincidente, vez que cometeu o fato apurado nos presentes autos quando já havia contra ela sentença condenatória com trânsito em julgado pela prática de roubo majorado, autos nº 5045567-13.2025 (data dos fatos 21/01/2025; data do trânsito: 14/04/2025), que inclusive está sendo executada nos autos nº 7003500-96, conforme consulta no SEEU. Todavia, dita circunstância será valorada tão somente na segunda fase de dosagem da pena, evitando-se o bis in idem. Conduta social – não há nos autos registros que possam ser levados em conta para influência na dosimetria da pena base. Personalidade – não há nos autos elementos técnicos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. Motivos do crime – não restaram devidamente esclarecidos nos autos, motivo pelo qual deixo de considerá-los para a exasperação da pena base. Circunstâncias – deixo de valorar, vez que são normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi. Consequências – as consequências são inerentes à tipificação penal. Comportamento da vítima – não pode ser considerado provocativo para o desfecho. Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, mas atenta ao princípio de minimização das penas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de individualização da pena, concorre a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d, do CP, com a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do CP. Em atenção ao disposto no artigo 67 do CP e em conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias são compensadas entre si, resultando em um equilíbrio entre a atenuante e a agravante, de modo que não há modificação da pena nesta fase. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena privativa de liberdade definitiva em 03 (três) meses de detenção. A pena, ora imposta, deverá ser cumprida inicialmente, em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra “b” do Código Penal, já que descontado o período em que a condenada permaneceu presa provisoriamente, ou seja, 86 (oitenta e seis) dias (19/11/2025, RAI nº 44694790, evento 01, arquivo 07, páginas 19/30, a 12/02/2026, Cumprimento Alvará de Soltura, evento 111), constato que a pena remanescente permanece dentro do patamar previsto no referido dispositivo legal. Considerando que a sentenciada não preenche os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, deixo de conceder os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Fixo o valor mínimo de reparação dos danos morais (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal) no quantum de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinados a vítima, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença, bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas nº 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal nos termos do artigo 105 da LEP e Resolução nº 113/2010 CNJ, e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais onde a ré cumpre pena (autos nº 7003500-96), para os fins do disposto no artigo 111 da LEP e Resolução nº 113/2010 do CNJ. Diante do regime de cumprimento de pena imposto a acusada, merece ela aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Isento a ré do pagamento das custas processuais, posto que evidenciada a sua precária condição financeira, já que, além de encontrar-se encarcerada, vivia em situação de rua. Expeça-se certidão de honorários, conforme determinado no evento 165. Comunique-se a justiça eleitoral, para os fins constitucionais. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como anote-se o que for de interesse estatístico. Ao trânsito em julgado, cumpridas e atendidas todas as determinações supra, façam-se as devidas baixas e, após, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Lara Gonzaga de Siqueira Juíza de Direito RPLB