Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4000623-18.2026.8.26.0185

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estrela D Oeste
Publicação: DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ): 4000623-18.2026.8.26.0185

Ementa

Diante disso, HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil.

Fica estabelecido que, decorrido o prazo final para cumprimento do acordo, a parte credora deverá informar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, acerca do adimplemento ou inadimplemento da avença.

As partes ficam desde já cientes de que a ausência de manifestação no referido prazo implicará presunção de cumprimento do acordo e acarretará a baixa e o arquivamento dos autos, permanecendo hígida a presente decisão homologatória de transação.

No caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer o prosseguimento da execução, observados os termos pactuados.

Suspensos os atos executivos até maio/2027.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000623-18.2026.8.26.0185/SP EXEQUENTE : ODIMAR ROBERTO VISSOTI ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP548482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição retro: Diante da concordância do exequente com a proposta apresentada pela executada, vislumbra-se a celebração de acordo, pendente homologação. Verifico que o ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício que macule sua validade. Diante disso, HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que, decorrido o prazo final para cumprimento do acordo, a parte credora deverá informar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, acerca do adimplemento ou inadimplemento da avença. As partes ficam desde já cientes de que a ausência de manifestação no referido prazo implicará presunção de cumprimento do acordo e acarretará a baixa e o arquivamento dos autos, permanecendo hígida a presente decisão homologatória de transação. No caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer o prosseguimento da execução, observados os termos pactuados. Suspensos os atos executivos até maio/2027. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.