Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com apreciação do mérito. Na espécie, incabível a condenação em honorários, conforme jurisprudência acima citada, visto que não houve resistência. Custas pela autora, observando-se ser beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 191). Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais.