Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), condenando o INSS: a) RETROAGIR a DIB do NB 237.902.565-1 para 03/04/2026 (DER do segundo NB); b) PAGAR à parte autora IRACI CARMINA ARAUJO FREDERICO (CPF n. 45417571687) as parcelas da aposentadoria por Idade, NB 237.902.565-1, no período de 03/04/2026 a 24/06/2026 (dia anterior a DIB/DIP do NB 237.902.565-1), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a CEAB para cumprir as determinações da presente sentença, no prazo de 40 dias, com base nos parâmetros abaixo: Incabível condenação em custas e/ou honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de recurso a Secretaria deverá intimar o(a) recorrido(a) para contrarrazões e, após, encaminhar os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos são elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Registre-se.