Ementa
Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a parte autora, a arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$ 606,20