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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000748-29.2026.4.06.3810

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
6000748-29.2026.4.06.3810
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 20/05/2026, o qual deverá, após a implantação, permanecer ativo por pelo menos 30 dias, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, que deverá ser feito nos últimos 15 dias desse prazo, extrajudicialmente, perante o INSS, salvo se já houver benefício ativo; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas mediante RPV/precatório, nos termos do manual de cálculos, respeitada a prescrição quinquenal, a não cumulatividade com outras parcelas inacumuláveis, bem como com cálculos realizados com a limitação do valor de alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da ação.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000748-29.2026.4.06.3810/MG AUTOR : WESLEY THOMAS DINIZ RIBAS ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 20/05/2026, o qual deverá, após a implantação, permanecer ativo por pelo menos 30 dias, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, que deverá ser feito nos últimos 15 dias desse prazo, extrajudicialmente, perante o INSS, salvo se já houver benefício ativo; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas mediante RPV/precatório, nos termos do manual de cálculos, respeitada a prescrição quinquenal, a não cumulatividade com outras parcelas inacumuláveis, bem como com cálculos realizados com a limitação do valor de alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da ação.