Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO, por conseguinte, a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Evento 5, DESPADEC1), devendo a Serventia, independentemente de nova ordem, oficiar (se necessário) ou liberar o comando restritivo sistêmico que tenha sido imposto para suspender os descontos, permitindo ao Banco réu a retomada das cobranças atinentes ao contrato em testilha. Reconheço a litigância de má-fé por parte da autora, nos moldes do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil, em favor da parte ré. Condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante aos encargos moratórios e atualizações da verba sucumbencial: Os honorários, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). A exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas, despesas e honorários advocatícios) ficará suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, observando-se a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a suspensão atinente à gratuidade não se aplica à multa por litigância de má-fé, a qual deverá ser paga independentemente do benefício concedido (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, inexistindo recursos pendentes de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se.