Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de consulta à CNIB para localização de bens em execução de título extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a utilização da CNIB para pesquisa patrimonial; (ii) a aplicação do art. 139, IV, do CPC; (iii) a incidência da Súmula 77 do TJGO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A CNIB destina-se à publicidade de indisponibilidades, não à localização de bens;
4. A Súmula 77 do TJGO afasta sua utilização para pesquisa patrimonial;
5. Medidas executivas atípicas exigem adequação à finalidade do sistema utilizado;
6. Outros mecanismos de busca patrimonial foram disponibilizados, inexistindo esgotamento dos meios executivos;
7. Inviável a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.
Tese(s) de julgamento: 1. A CNIB não constitui instrumento apto à pesquisa de bens em execução forçada; 2. Medidas executivas atípicas exigem adequação, necessidade e proporcionalidade; 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno.
Dispositivos legais citados: CPC, arts. 139, IV, e 1.021, § 4º; Provimento CNJ n.º 39/2014.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n.º 5725005-39.2025.8.09.0051; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5340111-41.2026.8.09.0029
COMARCA DE CATALÃO
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: FERNANDO NETTO SAFATLE E ILMEIDE TAVARES PINHEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA