Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o efetivo exercício de funções de magistério na educação básica nos períodos prestados à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (14/09/1993 a 15/12/1998, totalizando 960 dias conforme CTC nº 216229/2024), bem como nos períodos de docência e direção escolar desempenhados junto à Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba (06/05/1996 a 30/12/1996; 01/02/2000 a 20/12/2000; 15/01/2001 a 02/01/2005; 03/01/2005 a 01/04/2005; e 01/04/2005 a 11/12/2023), determinando a sua AVERBAÇÃO e cômputo integral para fins de aposentadoria de professora perante o RGPS; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ALBA VALERIA APARECIDA PITOMBEIRA o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR (NB 204.497.616-6), com fundamento na regra de transição da idade mínima progressiva do artigo 16, § 2º, da EC nº 103/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 11/12/2023 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. CONDENO, ainda, o INSS ao adimplemento das prestações vencidas e diferenças remuneratórias devidas desde a DER (11/12/2023) até a efetiva implantação administrativa da benesse, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios e índices preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF) vigente na data do cumprimento da sentença. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com arrimo no artigo 300 do CPC, determinando ao INSS a imediata implantação administrativa do benefício de Aposentadoria de Professor em favor da segurada no prazo improrrogável de trinta dias contados da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial.