Ementa
DO EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão veiculada na inicial. Sem sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial, referente aos honorários depositados às fls. 402, observando-se o formulário de fls. 409. Em relação ao adiantamento de honorários periciais por parte da autarquia requerida, aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser ressarcida, encargo esse que recai sobre o Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e regulamentares.