Ementa
Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, confirmando a decisão liminar proferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO na disponibilização de Agente de Suporte Operacional Escolar e Profissional de Apoio Pedagógico (PAP), sem direito à exclusividade, sendo ambos compartilhados somente com alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem as necessidades da parte autora, devendo possuir a formação mínima necessária, nos termos do que previsto no citado artigo 15 do Decreto nº 12.686/2025, observando-se ainda o que prevê do Decreto Municipal de nº 119/2024. A multa diária de R$_100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Não há custas processuais. Publique-se, intimem-se e comunique-se.