Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUIS EVANDRO TREVISANI em face de WALQUIRIA SANCHES DE SOUSA TREVISANI, para: a) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, dos seguintes bens imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Ferraz de Vasconcelos: (i) imóvel da Rua Deputado Queiros Teles, nº 225/235, matrícula nº 9.013; (ii) imóvel da Avenida Brasil, nº 500, matrícula nº 14.619; (iii) quota dos divorciados sobre o imóvel da Rua Sebastião Leite, nº 40, matrícula nº 47.090; (iv) imóvel da Rua Emílio Ribas, nº 245, matrícula nº 66.711; (v) imóvel da Avenida Brasil, nº 1329, matrícula nº 66.779; e (vi) imóveis da Rua Campos Sales, nº 20, e Avenida Brasil, nº 765, matrícula nº 90.993; b) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos direitos aquisitivos e de propriedade relativos ao imóvel situado na Rua Nebulosas, nº 680, apartamento nº 1706, Condomínio Residencial Prime, Itaquera, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 315.318 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, transmitido pela escritura pública de fls. 1159/1164, bem como de eventual saldo de crédito remanescente junto a Nelson Hyppolito existente na data da separação de fato (28/02/2024), a ser apurado em liquidação de sentença; c) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos direitos creditórios em cobrança nos autos do cumprimento de sentença nº 0001533-71.2021.8.26.0191 (Ação nº 1005701-70.2019.8.26.0191 da 2ª Vara Cível local), devendo ser expedido ofício ao juízo da execução para anotação e reserva da meação pertencente ao autor; d) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada consorte, dos seguintes veículos automotores: (i) Suzuki Jimny 4 Sport, placas FYC-4247; (ii) Suzuki Samurai, placas CLL-9605; e (iii) caminhão Ford F-12000, placas CFQ-9343 (em estado de sucata), apurando-se os valores atualizados (FIPE ou avaliação) e as compensações devidas em sede de liquidação de sentença; e) decretar a partilha igualitária (50% para cada parte) do acervo de bens móveis que guarneciam a residência do casal, consoante relação e fotografias descritas às fls. 1180/1196 dos autos, facultando-se a divisão física amigável ou compensação pecuniária; f) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, de todos os saldos bancários e ativos financeiros existentes em nome de ambas as partes na data da separação de fato (28/02/2024), inclusive na conta conjunta do Banco Santander (Agência 0660, Conta nº 01006024-1), procedendo-se às devidas compensações em sede de liquidação; g) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal em favor do autor pelo uso exclusivo do imóvel comum da Rua Deputado Queiros Teles, nº 225/235 (matrícula nº 9.013), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor l
Inteiro teor
Processo 1002277-44.2024.8.26.0191 - Ação de Partilha - Partilha - L.E.T. - W.S.S.T. - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUIS EVANDRO TREVISANI em face de WALQUIRIA SANCHES DE SOUSA TREVISANI, para: a) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, dos seguintes bens imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Ferraz de Vasconcelos: (i) imóvel da Rua Deputado Queiros Teles, nº 225/235, matrícula nº 9.013; (ii) imóvel da Avenida Brasil, nº 500, matrícula nº 14.619; (iii) quota dos divorciados sobre o imóvel da Rua Sebastião Leite, nº 40, matrícula nº 47.090; (iv) imóvel da Rua Emílio Ribas, nº 245, matrícula nº 66.711; (v) imóvel da Avenida Brasil, nº 1329, matrícula nº 66.779; e (vi) imóveis da Rua Campos Sales, nº 20, e Avenida Brasil, nº 765, matrícula nº 90.993; b) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos direitos aquisitivos e de propriedade relativos ao imóvel situado na Rua Nebulosas, nº 680, apartamento nº 1706, Condomínio Residencial Prime, Itaquera, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 315.318 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, transmitido pela escritura pública de fls. 1159/1164, bem como de eventual saldo de crédito remanescente junto a Nelson Hyppolito existente na data da separação de fato (28/02/2024), a ser apurado em liquidação de sentença; c) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos direitos creditórios em cobrança nos autos do cumprimento de sentença nº 0001533-71.2021.8.26.0191 (Ação nº 1005701-70.2019.8.26.0191 da 2ª Vara Cível local), devendo ser expedido ofício ao juízo da execução para anotação e reserva da meação pertencente ao autor; d) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada consorte, dos seguintes veículos automotores: (i) Suzuki Jimny 4 Sport, placas FYC-4247; (ii) Suzuki Samurai, placas CLL-9605; e (iii) caminhão Ford F-12000, placas CFQ-9343 (em estado de sucata), apurando-se os valores atualizados (FIPE ou avaliação) e as compensações devidas em sede de liquidação de sentença; e) decretar a partilha igualitária (50% para cada parte) do acervo de bens móveis que guarneciam a residência do casal, consoante relação e fotografias descritas às fls. 1180/1196 dos autos, facultando-se a divisão física amigável ou compensação pecuniária; f) decretar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, de todos os saldos bancários e ativos financeiros existentes em nome de ambas as partes na data da separação de fato (28/02/2024), inclusive na conta conjunta do Banco Santander (Agência 0660, Conta nº 01006024-1), procedendo-se às devidas compensações em sede de liquidação; g) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal em favor do autor pelo uso exclusivo do imóvel comum da Rua Deputado Queiros Teles, nº 225/235 (matrícula nº 9.013), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor locativo mensal do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (adotando-se provisoriamente o valor de R$ 2.538,21 mensais), devido a partir da citação (08/10/2024) até a efetiva desocupação, alienação ou extinção do condomínio. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA (Tabela Prática do TJSP) desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora legais nos termos do art. 406 do Código Civil a partir da citação (para as anteriores) ou do vencimento (para as posteriores), autorizada a compensação de 50% dos encargos de IPTU comprovadamente adimplidos pela ré com recursos próprios no período. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual aplicado é justificável porque o requerente foi contemplado com meação sobre o patrimônio arrolado e não a integralidade do patrimônio. Consigne-se que os honorários sucumbenciais relativos à reconvenção extinta já foram fixados em decisão autônoma transitada em julgado (Agravo de Instrumento nº 2309565-07.2025.8.26.0000 e Apelação Cível nº 1002277-44.2024.8.26.0191). Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados e ofícios necessários, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis competente e ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para anotação da meação no cumprimento de sentença nº 0001533-71.2021.8.26.0191. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMARILDO ANTONIO FORÇA (OAB 249690/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP)
