TJSP, Cumprimento de Sentença 0000697-62.2026.8.26.0114

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000697-62.2026.8.26.0114/SP EXEQUENTE : ORGANIZACAO HOTELEIRA OPALA LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB SP201283) ADVOGADO(A) : PAULA ALFARO PESSAGNO (OAB SP199462) EXECUTADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB SP487887) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Companhia Paulista de Força e Luz em face de Organização Hoteleira Opala Limitada Epp. A exequente inaugurou o cumprimento de sentença noticiando que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de número 8239991 no dia 14 de janeiro de 2026, sob a justificativa de inadimplência, em suposto descumprimento à decisão acobertada pela coisa julgada (Evento 1). Diante do noticiado, este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do serviço em 24 horas e a emissão das faturas vincendas exclusivamente com base no consumo apurado (Evento 9). Em sua impugnação, a executada defende, em sede preliminar e de mérito, que cumpriu a tutela de urgência tempestivamente e que vem observando a ordem judicial desde setembro de 2020, faturando apenas a demanda registrada, de modo que o corte ocorrido em janeiro de 2026 decorreu de inadimplemento ordinário de fatura vencida em 16 de dezembro de 2025 (Evento 13). A exequente manifestou-se argumentando que a religação da energia não se deu por ato voluntário nestes autos, mas por força de decisão proferida em ação autônoma ajuizada pela atual locatária do imóvel, e que a executada não apresentou a memória de cálculo para comprovar a segregação dos valores pretéritos controvertidos da fatura que ensejou o corte (Evento 19). Decido. A preliminar de perda de objeto ou de falta de interesse processual, suscitada de forma oblíqua pela executada ao afirmar o cumprimento integral da tutela e a normalização da unidade consumidora, não merece prosperar. Conforme devidamente demonstrado pela exequente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica não decorreu de cumprimento voluntário e tempestivo da decisão proferida Evento 9, mas sim de cumprimento de tutela de urgência concedida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos do processo nº 4002817-10.2026.8.26.0114, movido pela empresa Bravo Administradora de Hotéis Limitada, atual ocupante do imóvel. O cumprimento de obrigação de fazer em processo distinto, movido por terceiro prejudicado pelo mesmo ato, não purga a mora da executada neste feito, tampouco esvazia o objeto deste cumprimento de sentença, que engloba fundamentalmente a obrigação de recalcular o débito histórico, de modo que rejeito, portanto, a matéria preliminar arguida. No mérito, a impugnação é improcedente. O título judicial exequendo determinou expressamente o recálculo das faturas de energia com base no consumo real a partir de abril de 2020 e suspendeu eventuais cortes até a apresentação dos valores efetivamente devidos, da seguinte forma: “Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA OPALA LIMITADA - EPP contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL para tornar definitiva a liminar concedida e para determinar que a ré calcule a tarifa de energia baseado no consumo real a partir de abril de 2020 até o restabelecimento total da atividade da autora por meio dos Decretos Estaduais e Municipais.” A executada sustenta que adequou seu sistema de faturamento para cobrar apenas a demanda registrada a partir de agosto de 2020 e que o corte se justificou pela inadimplência de uma fatura no valor de R$ 3.088,90, vencida em dezembro de 2025. Contudo, o título executivo judicial transitado em julgado determinou o recálculo da tarifa com base no consumo real a partir de abril de 2020, e não a partir de agosto. A mera apresentação de telas sistêmicas unilaterais não supre a exigência legal de demonstração clara e pormenorizada do recálculo mês a mês, providência que cabia à executada nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil e que não foi cumprida. Além disso, a correspondência eletrônica trocada entre as partes em janeiro e fevereiro de 2026 evidencia que a exequente solicitava insistentemente a correção das faturas e a transferência de titularidade por meio de protocolos administrativos, sem obter a resposta adequada da concessionária antes da suspensão do serviço. Além disso, as telas sistêmicas, de forma isolada, não comprovam a inadimplência que teria motivado o corte de energia. Dito isso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui medida extrema que, segundo a jurisprudência só é legítima quando baseada em inadimplemento de fatura atual, sendo vedada a utilização do corte como meio coercitivo para cobrança de débitos pretéritos ou controvertidos: Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço de energia. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Corte no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Correta determinação de restabelecimento, vedando a interrupção do fornecimento para cobrança do débito pretérito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - 1005626-77.2023.8.26.0001, Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/07/2025, Data de Publicação: 15/07/2025) No caso em tela, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma cabal, que a fatura vencida em 16 de dezembro de 2025, a qual embasou o ato de corte, estava expurgada dos valores declarados inexigíveis pelo título judicial. O corte operado em 14 de janeiro de 2026, que inclusive resultou em desenergização do sistema de alarme e necessidade de locação de geradores, ocasionando transtornos devidamente relatados em boletim de ocorrência policial no dia 19 de janeiro de 2026, configurou patente descumprimento da coisa julgada, pois a concessionária estava expressamente impedida de suspender os serviços até a apresentação dos valores devidos. Impõe-se, assim, o prosseguimento da execução e a obrigatoriedade da segregação das contas. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Companhia Paulista de Força e Luz. Determino que a executada, no prazo de 15 dias, apresente nestes autos a memória de cálculo completa, discriminando o recálculo de todas as faturas a partir de abril de 2020, com base no consumo real, excluindo os débitos pretéritos controvertidos das faturas correntes da atual locatária, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Fica terminantemente vedada à concessionária a realização de novos cortes de energia na unidade consumidora de número 8239991 que sejam fundamentados em débitos atrelados a este litígio, sem a prévia homologação dos cálculos por este Juízo. Deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase processual, em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o cabimento de tal verba na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Campinas, 20/08/2026