Ementa
Processo 1506874-76.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Construtora Cvs S/A - Diante do pagamento comprovado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino: a) a sustação de eventuais leilões designados;b) o levantamento de todas as penhoras, com liberação imediata dos depositários;c) havendo carta precatória expedida, oficie-se à comarca deprecada para devolução, independentemente de cumprimento;d) existindo recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação. Intime-se o executado, por seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Se necessário, realize-se pesquisa de endereço pelo sistema INFOJUD. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal, se requerido. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP)