TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5130055-55.2025.8.09.0129

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Juizado Especial Cível Processo: 5130055-55.2025.8.09.0129 Promovente: Juliano Luiz Do Prado Goncalves Promovido: Banco Do Brasil Sa Natureza: Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por Juliano Luiz do Prado Gonçalves em face de Banco do Brasil S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao Banco do Brasil, sob o fundamento de que o baixo valor da transação não era incompatível com o perfil do consumidor. Em contrapartida, julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da Pagseguro, condenando-a a restituir o valor de R$ 250,00 a título de danos materiais e a pagar R$ 2.000,00 a título de compensação por danos morais (mov. 38). O Banco do Brasil opôs embargos de declaração, alegando contradição na sentença, pois, embora a fundamentação o isentasse de responsabilidade, o dispositivo não o excluiu expressamente da lide (mov. 43). A parte autora interpôs recurso inominado (mov. 44). A requerida Pagseguro comprovou o pagamento do valor da condenação (mov. 50) e apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 55). Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos e não sujeitos a preparo. Da análise das razões recursais, todavia, constato não haver omissão a ser sanada. Isso porque constou na parte dispositiva: “Com base no exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A.” Diante da procedência parcial unicamente em face da Pagseguro, sobretudo pela leitura do teor da fundamentação, fica evidente que o juízo não reconheceu a culpa do Banco do Brasil, motivo pelo qual se mostra desnecessária a inclusão expressa dessa conclusão na parte dispositiva. Ressalto que o juízo não reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, que levaria à extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele. De outro modo, quando há procedência do pedido sem a condenação do Banco do Brasil, embora seja parte legítima, não há necessidade de inclusão da improcedência em relação a ele na parte dispositiva. Isto posto, rejeito os presentes embargos. Diante do efeito interruptivo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, momento em que, se for o caso, a parte autora poderá aditar o recurso inominado. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo: a) defiro a gratuidade da justiça, dispensando, consequentemente, a necessidade de providenciar o preparo; b) recebo o recurso já interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade; c) atribuo-lhe apenas o efeito devolutivo, não vislumbrando qualquer risco de dano irreparável à parte, conforme art. 43 da Lei n. 9.099/1995; d) determino a intimação do Banco do Brasil para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias; e) determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal, com as devidas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 807/2026