TJGO, Procedimento Comum Cível 5403394-76.2025.8.09.0157

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANÓPOLIS Processo nº: 5403394-76.2025.8.09.0157 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Henrique De Mattos Leao Caixeta Polo Passivo: Danilo Godoi De Andrade Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por HENRIQUE DE MATOS LEÃO CAIXETA em face de DANILO GODOI DE ANDRADE, tendo por objeto o cheque n. 000078, no valor de R$ 129.938,58. O autor peticionou no evento 50, noticiando que as partes litigantes firmaram composição amigável, a qual foi devidamente homologada por este Juízo nos autos n. 5534998- 63.2025.8.09.0157 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Requereu, por conseguinte, a suspensão do presente feito até o cumprimento integral do acordo entabulado, bem como o apensamento dos presentes autos àqueles. Foi deferida a suspensão do processo até o cumprimento do acordo noticiado (mov. 51). Decorrido o prazo, a parte autora foi intimada para informar se tinha interesse no prosseguimento da demanda, no entanto, nada manifestou, conforme certificado na mov. 58. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que houve a homologação de acordo envolvendo o mesmo objeto em outra ação. Com isso, verifica-se a perda do objeto do presente feito, devendo ser extinto sem resolução do mérito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos da disposição legal inserta no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários. Não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vianópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito