TJGO, Petição Cível 5198310-90.2026.8.09.0174

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5198310-90.2026.8.09.0174 / Requerente: Vania Do Nascimento Ferreira520.245.711-15 Requerido: Hoepers Recuperadora De Credito S/a93.117.455/0001-72 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VANIA DO NASCIMENTO FERREIRA em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, ambas devidamente qualificadas. A autora narrou, que passou a receber ligações e cobranças relativas a obrigação que afirma desconhecer. Relatou que, ao consultar a plataforma Serasa Consumidor, constatou a existência de cobrança vinculada ao contrato nº 132764173-960331, no valor de R$ 7.705,28, atribuída à requerida. Sustentou que jamais contratou produtos ou serviços com a demandada, tampouco autorizou terceiros a contratar em seu nome, afirmando que seus dados teriam sido indevidamente vinculados ao débito. Alegou ter buscado a solução administrativa da controvérsia, inclusive mediante contato com a ouvidoria da empresa, sem obter a exclusão da cobrança. No evento 15, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a hipossuficiência técnica da autora e determinada a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi concedida no evento 16. No evento 28, a requerida apresentou contestação. Em sua defesa, afirmou que o nome da autora não foi negativado perante o Serasa, sustentando que os documentos juntados à inicial se referem exclusivamente ao serviço denominado “Serasa Limpa Nome”, plataforma privada destinada à negociação de dívidas, sem natureza de cadastro público restritivo de crédito e sem disponibilização das informações a terceiros. Alegou que a dívida seria oriunda de compromissos assumidos pela autora perante a empresa Cred-System, em razão da utilização de crédito, cujo saldo teria sido posteriormente cedido à demandada. Defendeu a regularidade da cessão do crédito e da cobrança, argumentando que a simples disponibilização de proposta em plataforma de negociação não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral. A autora apresentou réplica no evento 31. Reiterou que não reconhece a contratação originária, sustentando que os documentos apresentados pela requerida demonstram apenas a cessão celebrada entre pessoas jurídicas, mas não comprovam a formação da relação jurídica entre a autora e a credora originária. No evento 32, realizou-se audiência de conciliação, mas a tentativa de autocomposição restou infrutífera. No evento 33, as partes foram intimadas para, no prazo comum de cinco dias, especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir. No evento 38, a autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava. A requerida, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no evento 39. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia versa sobre matéria predominantemente documental e consiste em definir se a requerida comprovou a existência da relação jurídica que teria originado o débito e se a cobrança veiculada na plataforma “Serasa Limpa Nome” ensejou dano moral. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, pois incumbia à requerida apresentar os documentos referentes à contratação originária e à formação do débito, os quais deveriam estar sob sua guarda ou ter sido disponibilizados por ocasião da cessão do crédito. Assim, estando o feito suficientemente instruído, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor: A controvérsia está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida atua profissionalmente na aquisição, gestão e recuperação de créditos, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º da Lei nº 8.078/1990. A autora, embora negue a própria contratação, é equiparada a consumidora por ter sido diretamente atingida pela atividade de cobrança desenvolvida pela requerida, conforme os artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do diploma consumerista, sem prejuízo da necessidade de demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. A inversão do ônus da prova já foi expressamente determinada no evento 15. Do interesse processual: A requerida sustenta que não houve negativação do nome da autora e que a anotação visualizada se encontrava apenas na plataforma “Serasa Limpa Nome”. A alegação não afasta o interesse processual. A autora não pretende apenas a reparação decorrente de eventual negativação, mas também a declaração de inexistência da relação obrigacional e a cessação de cobrança que lhe é atribuída. A própria requerida afirma que o crédito existe e que pode ser exigido, estabelecendo-se, assim, resistência concreta à pretensão declaratória. A tutela jurisdicional é necessária e adequada para solucionar a incerteza acerca da existência do débito, razão pela qual está presente o interesse de agir. Da existência do débito: A autora nega ter celebrado o negócio jurídico que teria originado o contrato nº 132764173-960331. Tratando-se de alegação de fato negativo, não seria razoável exigir da consumidora a comprovação de que jamais contratou. Competia à requerida, que sustenta a existência da obrigação e detém maior aptidão para a produção da prova, demonstrar os fatos constitutivos do crédito, nos termos dos artigos 373, inciso II, e 400 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida afirmou que o débito se originou da utilização de crédito fornecido pela empresa Cred-System e que posteriormente adquiriu o crédito por cessão. Todavia, os documentos apresentados comprovam, quando muito, a existência de negócio jurídico de cessão de carteira de créditos entre a requerida e terceiros. Não foi juntado aos autos contrato firmado pela autora com a credora originária, proposta de adesão, gravação telefônica, assinatura eletrônica, comprovante de entrega ou desbloqueio de cartão, faturas, demonstrativo individualizado de compras, comprovante de utilização do crédito ou qualquer outro elemento externo e verificável que evidencie manifestação de vontade da consumidora. A cessão de crédito transfere ao cessionário a posição jurídica do cedente, mas não cria obrigação inexistente, tampouco dispensa a demonstração da origem e da regular constituição do crédito cedido. Ainda que a requerida não tenha participado da contratação originária, ao adquirir a carteira de créditos e promover a cobrança, assumiu o ônus de demonstrar a existência e a exigibilidade da obrigação. Desse modo, a demandada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Impõe-se, portanto, reconhecer a inexistência do débito atribuído à autora, referente ao contrato nº 132764173-960331, no valor indicado de R$ 7.705,28, bem como determinar que a requerida cesse sua cobrança e providencie a exclusão de seus registros internos e das plataformas de negociação às quais tenha encaminhado a informação. Do dano moral: O reconhecimento da inexistência da dívida não conduz, automaticamente, ao acolhimento do pedido indenizatório. É necessário distinguir a inscrição do nome do consumidor em cadastro público de inadimplentes da mera disponibilização de proposta de negociação em ambiente privado e acessível exclusivamente ao próprio consumidor. Os documentos apresentados pela autora demonstram a existência de oferta de negociação na plataforma “Serasa Limpa Nome”, mas não comprovam que seu nome tenha sido inserido em cadastro restritivo acessível a terceiros. A própria tela juntada à inicial corresponde a ambiente de consulta e negociação de dívidas, acessado mediante identificação pessoal da usuária. Não foi juntada certidão do Serasa, SPC ou de outro órgão de proteção ao crédito comprovando anotação negativa lançada pela requerida. Tampouco há comprovação de protesto, divulgação da informação a terceiros, redução da pontuação de crédito em razão específica do débito ou inserção em cadastro restritivo propriamente dito. A simples cobrança de dívida posteriormente reconhecida como inexistente, desacompanhada de ameaça, constrangimento, exposição pública, insistência excessiva ou outro método abusivo, não ultrapassa, por si só, a esfera dos aborrecimentos cotidianos. Embora a autora tenha afirmado que recebeu ligações e mensagens de cobrança, não apresentou registros de chamadas, mensagens, protocolos ou gravações que demonstrassem frequência excessiva, conteúdo ofensivo ou persistência abusiva. Também não se mostra possível reconhecer dano moral exclusivamente pela teoria do desvio produtivo. Não foram demonstrados, de forma concreta, tempo relevante desperdiçado, sucessivas tentativas frustradas, protocolos de atendimento ou circunstâncias excepcionais que tenham imposto à consumidora verdadeiro desvio de suas atividades habituais. Portanto, ausente prova de violação relevante aos direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Da obrigação de fazer: Reconhecida a inexistência da obrigação, a requerida deverá cessar definitivamente a cobrança e excluir o débito de seus sistemas internos e de qualquer plataforma de negociação ou banco de dados ao qual o tenha encaminhado. Dos ônus sucumbenciais: A autora obteve êxito quanto à declaração de inexistência do débito e à obrigação de fazer, mas foi vencida no pedido de indenização por danos morais, ao qual atribuiu expressão econômica substancialmente superior. Há, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a relevância de cada pretensão e o trabalho desenvolvido, mostra-se razoável distribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANIA DO NASCIMENTO FERREIRA em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE do débito atribuído à autora, referente ao contrato nº 132764173-960331, no valor indicado de R$ 7.705,28; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças relativas ao referido débito; c) CONDENAR a requerida a excluir o débito de seus cadastros internos e de todas as plataformas de cobrança ou negociação às quais tenha encaminhado a informação, inclusive da plataforma denominada “Serasa Limpa Nome”, no prazo de 15 dias, contado de sua intimação para cumprimento desta sentença; d) FIXAR, para o caso de descumprimento da obrigação prevista na alínea anterior, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito declarado inexistente, observados os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado. Vedada a compensação das verbas honorárias, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito