Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0005113-18.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
0005113-18.2026.8.26.0100

Ementa

Processo 0005113-18.2026.8.26.0100 (processo principal 1114358-78.2025.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F.P. - P.P.N. - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado,JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls. * em favor da parte exequente. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá no acolhimento do pedido de extinção do incidente pela satisfação do crédito, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Anote-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 0005113-18.2026.8.26.0100 (processo principal 1114358-78.2025.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F.P. - P.P.N. - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado,JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls. * em favor da parte exequente. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá no acolhimento do pedido de extinção do incidente pela satisfação do crédito, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Anote-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARIANE XAVIER DA SILVA LOPES (OAB 512046/SP), MARIANE XAVIER DA SILVA LOPES (OAB 512046/SP), FRANCIUDA IRENE DA SILVA (OAB 536357/SP)