Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Trindade
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
SENTENÇA
Processo nº 5475224-92.2026.8.09.0149
Polo Ativo: Herbert De Melo
Polo Passivo: Estado De Goias
Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Reflexos do Bônus por Resultado sobre o 13º Salário e o Terço Constitucional de Férias, proposta por Herbert de Melo em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.
A parte autora sustenta ser servidor público estadual, ocupante do cargo de professora da rede estadual de ensino, e que percebeu a verba denominada Bônus por Resultado – SEDUC nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Afirma que a referida verba possui natureza remuneratória, motivo pelo qual deveria integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Aduz que a exclusão dos respectivos reflexos, embora haja incidência de imposto de renda sobre a verba, afronta o regime jurídico dos servidores públicos.
Ao final, requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do Bônus por Resultado sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, no valor de R$ 2061,06, acrescido de correção monetária e juros legais.
Regularmente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 15), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que, embora o Bônus por Resultado possua natureza remuneratória para fins tributários, trata-se de verba eventual, transitória e não incorporável, inexistindo previsão legal para sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Defendeu, ainda, a observância dos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da vedação ao efeito cascata, requerendo a improcedência dos pedidos.
Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 19), reiterando os fundamentos expostos na inicial e defendendo a incidência dos reflexos postulados em razão da natureza remuneratória da verba.
Vieram-me os autos conclusos para sentença (mov. 20).
II. FUNDAMENTAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo Estado de Goiás.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que o direito puder ser exercido.
No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em 2026 e busca o pagamento dos reflexos do Bônus por Resultado – SEDUC referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, bem como das parcelas posteriores indicadas na inicial. Assim, entre o vencimento da parcela mais antiga postulada e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos.
Desse modo, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, rejeito a prejudicial arguida pelo ente público.
DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
Por fim, verifico que houve equívoco no valor atribuído à pretensão na petição inicial. Conforme os documentos e demonstrativo de cálculos acostados aos autos, o montante efetivamente almejado corresponde a R$ 2.061,6, e não a R$ 2.932,09, razão pela qual retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 2.061,6, por refletir o real proveito econômico pretendido pela parte autora.
Apreciadas as questões preliminares pendentes e matérias prejudiciais ao mérito, DECLARO o feito saneado, estando todos os vícios, nulidades e irregularidades processuais previamente suscetíveis de saneamento devidamente resolvidos, de modo que o processo encontra-se apto para prosseguir ao julgamento do mérito.
DO MÉRITO
A ação desenvolveu-se regularmente sob o rito previsto na Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil.
Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas e não há questões processuais pendentes que impeçam o julgamento do mérito.
O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do Bônus por Resultado – SEDUC, percebido pela parte autora nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional constitucional de férias.
O pedido merece acolhimento.
O Bônus por Resultado foi instituído pela Lei Estadual nº 21.184/2021 e mantido pelas Leis Estaduais nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023. O pagamento referente ao exercício de 2021 foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.990/2021.
A legislação vigente à época dos fatos atribuiu natureza remuneratória à verba e não estabeleceu qualquer restrição quanto à sua repercussão sobre a gratificação natalina e o adicional constitucional de férias.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os servidores públicos fazem jus aos direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, entre eles a gratificação natalina e as férias acrescidas do terço constitucional.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula Vinculante nº 16, segundo a qual os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
O Bônus por Resultado remunera o desempenho funcional do servidor. Embora tenha sido pago uma vez por ano, trata-se de verba remuneratória instituída por lei, razão pela qual integra a remuneração para fins de cálculo da gratificação natalina e do adicional constitucional de férias.
O fato de a verba não se incorporar aos proventos de aposentadoria não afasta sua natureza remuneratória durante o período em que esteve vigente a legislação que autorizou seu pagamento.
Também não procede a alegação de que seria necessária previsão legal expressa para autorizar os reflexos da verba sobre a gratificação natalina e o adicional constitucional de férias.
As Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023 não continham vedação à inclusão do bônus na base de cálculo dessas verbas constitucionais.
A restrição surgiu apenas com a edição das Leis Estaduais nº 22.649/2024 e nº 23.068/2024, que passaram a vedar expressamente sua incorporação ao vencimento e sua utilização para o cálculo de outras vantagens pecuniárias.
Essas disposições legais aplicam-se apenas aos fatos ocorridos durante sua vigência, não sendo possível sua incidência sobre situações jurídicas anteriores, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e à garantia prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Assim, quanto aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, aplica-se a legislação então vigente, que não estabelecia qualquer limitação aos reflexos do Bônus por Resultado sobre a gratificação natalina e o adicional constitucional de férias.
A presente decisão não cria vantagem remuneratória nem concede aumento de vencimentos. Apenas assegura a correta incidência dos reflexos decorrentes de verba remuneratória instituída por lei, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, firmou-se o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. BÔNUS POR RESULTADO (LEIS ESTADUAIS N.º 21.184/2021, N.º 21.672/2022 E N.º 22.383/2023). NATUREZA REMUNERATÓRIA E PROPTER LABOREM. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). ANOS DE 2021 A 2023. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8. O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional, consolidou o entendimento por meio da Súmula Vinculante n.º 16 de que os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público para o cálculo de tais garantias. Dessa forma, as verbas de caráter remuneratório, ainda que pagas sob a modalidade propter laborem ou estritamente condicionadas ao atingimento de metas institucionais de desempenho, compõem obrigatoriamente a remuneração global da trabalhadora para o fim específico de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. (...) 11. (...) O direito material submete-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual os fatos jurídicos são regidos pelas leis vigentes ao tempo em que ocorreram. Nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023, as leis autorizadoras da bonificação não continham cláusula impeditiva de reflexos, inserida no ordenamento jurídico goiano apenas em 2024. (...) Impor a restrição normativa criada somente em 2024 a fatos geradores já consolidados e consumados em anos anteriores configuraria ofensa ao direito adquirido e ao postulado da segurança jurídica.”
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo Cível e do Trabalho, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nº 5232141-13.2026.8.09.0051, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/6/2026).
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 16. POSSIBILIDADE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023. LEGISLAÇÃO POSTERIOR COM VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. (...) 9. O recorrente argumenta que a legislação local, notadamente o Decreto n.º 10.277/2023, exclui parcelas eventuais da base de cálculo do 13º salário e que a jurisprudência exige habitualidade e permanência. Contudo, o juízo de origem agiu com acerto ao aplicar a técnica da distinção (distinguishing). As leis que instituíram o bônus para os anos de 2021, 2022 e 2023 não continham qualquer vedação à sua integração para cálculo de outras vantagens. A proibição expressa de que o valor do bônus "não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias" surgiu apenas em legislações posteriores, como a Lei n.º 22.649/2024 e a Lei n.º 23.068/2024. 10. Dessa forma, em observância ao princípio da legalidade e da irretroatividade da lei (tempus regit actum), a vedação contida nas leis mais recentes não pode alcançar situações pretéritas, regidas por normas que não previam tal restrição. Para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, prevalece a regra geral constitucional e o entendimento da Súmula Vinculante n.º 16, impondo a integração do bônus. Para os anos de 2024 e 2025, a legislação específica posterior, por ser norma especial, afasta a regra geral, proibindo a integração. A sentença, ao limitar a condenação aos três primeiros exercícios, aplicou corretamente o direito, não merecendo reparos. Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 13. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, cumulado com o art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002. 14. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.”
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo Cível e do Trabalho, Recurso Inominado Cível, nº 6068183-62.2025.8.09.0051, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/5/2026). (Grifo acrescido).
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA DE VERBA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO – SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ANOS DE 2021, 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2024 E 2025 EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 22.649/2024 E ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 23.068/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 13. Cabe, contudo, distinguir os períodos em que essa incidência é admitida daqueles em que foi expressamente vedada pela legislação superveniente. Nos anos de 2021, 2022 e 2023, as normas regentes (Leis nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023), bem como os respectivos decretos regulamentadores, nada dispuseram acerca da vedação ao cômputo do bônus em outras vantagens pecuniárias. Diante dessa lacuna, aplica-se plenamente o comando da Súmula Vinculante nº 16, sendo devida a inclusão do bônus na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias nesses exercícios. 14. Já para os anos de 2024 e 2025, a situação é diversa. O art. 6º da Lei Estadual nº 22.649/2024 e o art. 13 da Lei Estadual nº 23.068/2024 introduziram vedação expressa à incorporação do bônus ao vencimento ou subsídio e à sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Nos termos da técnica do distinguishing, tais disposições normativas afastam a incidência da Súmula Vinculante nº 16 para esses períodos, porquanto o legislador exerceu sua autonomia conformadora nos limites constitucionais, tal como reconhecido pela própria sentença recorrida. 15. Ressalta-se que a incidência do bônus deve ser considerada apenas em relação ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias — direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da Constituição Federal —, sendo vedada sua inclusão na base de cálculo de quaisquer outros adicionais ou gratificações previstos na legislação de carreira, por força da proibição do efeito cascata inscrita no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 16. Da ausência de violação à Súmula Vinculante nº 37 e ao princípio da separação dos Poderes. Não procede o argumento recursal de que a decisão judicial concede aumento de vencimentos sem previsão legal, em afronta à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. A condenação não cria nova vantagem pecuniária nem majora a remuneração do servidor por decisão judicial. Limita-se a assegurar a correta aplicação do comando constitucional da remuneração integral, que decorre diretamente dos arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal. O Poder Judiciário, nesse contexto, atua dentro de seus limites institucionais, garantindo a efetividade de direitos constitucionalmente assegurados. 17. A circunstância de as Leis de 2021, 2022 e 2023 não vedarem a incidência do bônus nas bases de cálculo em questão não configura lacuna a ser suprida por criação judicial de direito novo, mas espaço normativo no qual a regra constitucional opera diretamente, por força da Súmula Vinculante nº 16. A hipótese é de aplicação do direito vigente, e não de concessão judicial de aumento. 18. A sentença recorrida analisou adequadamente a matéria, julgando com acerto ao acolher parcialmente o pedido subsidiário, determinando a inclusão do bônus nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias apenas para os anos de 2021, 2022 e 2023, em razão da ausência de vedação legal nesses exercícios, e afastando a condenação para 2024 e 2025, por força das vedações expressas introduzidas pelas Leis Estaduais nº 22.649/2024 e nº 23.068/2024. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 20. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), fixados por apreciação equitativa. Dispensado do pagamento de custas, por se tratar de ente público. 21. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e sua oposição está restrita às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Caso não verificados os vícios autorizadores de sua interposição, os embargos não serão conhecidos. A oposição com caráter manifestamente protelatório sujeitará a parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.”
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo Cível e do Trabalho, Recurso Inominado Cível, nº 6049284-16.2025.8.09.0051, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 6/5/2026). (Grifo acrescido).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na inicial para:
a. RECONHECER a natureza remuneratória do Bônus Resultado – SEDUC e DECLARAR o direito da parte autora à inclusão dessa verba na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional constitucional de férias referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023;
b. CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças decorrentes dos reflexos do Bônus Resultado sobre a gratificação natalina e o adicional constitucional de férias dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, observados os limites do pedido inicial.
As parcelas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento de cada obrigação, vedada a incidência de qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora.
Por fim, DETERMINO à Serventia que proceda à retificação do valor da causa no sistema, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensada a remessa necessária, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Trindade, datado e assinado digitalmente.
VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS
Juíza de Direito em respondência
Decreto nº 5834/2025
m3l.
