Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) atribuir à genitora ELIZANGELA DE MATTOS SILVA a guarda unilateral da menor AGATHA MARIA RIBEIRO DE MATTOS; b) condenar o requerido JONAS JESUS RIBEIRO DA SILVA ao pagamento de alimentos definitivos em favor da filha no equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, compreendidos o décimo terceiro salário, as férias e as horas extras, excluídos somente o imposto de renda e a contribuição previdenciária obrigatória, mediante desconto em folha; na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou trabalho autônomo, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional, devidos desde a citação e pagáveis até o dia 10 de cada mês; c) confirmar, no mais, a tutela provisória concedida às fls. 18-19. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e, cumpridas as formalidades, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1000128-42.2026.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.R.M. - - E.M.S. - É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. O requerido foi regularmente citado e deixou transcorrer o prazo sem contestação. Embora a revelia produza efeitos relativos em demanda que envolve direito indisponível de criança, a prova documental existente é suficiente para o julgamento, e o Ministério Público interveio regularmente. O dever de sustento decorre do poder familiar e encontra fundamento nosarts. 1.566, IV, 1.694, § 1º, e 1.696 do Código Civil. A necessidade da alimentanda é presumida em razão de sua menoridade. Quanto à possibilidade do alimentante, há notícia de vínculo formal de emprego, corroborada pelo ofício encaminhado à empresa empregadora (fl. 38), sem que o réu tenha apresentado prova de encargo extraordinário ou de incapacidade financeira. Nesse contexto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidentes sobre décimo terceiro salário, férias e horas extras, excluídos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, preserva a proporcionalidade entre as necessidades da filha e a capacidade contributiva do genitor. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mostra-se adequada a fixação em 30% dosalário mínimonacional. Os alimentos são devidos desde a citação, na forma do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Quanto à guarda, a genitora exerce os cuidados cotidianos da criança, situação fática narrada na inicial (fls. 1-8) e não infirmada por qualquer elemento dos autos. A guarda unilateral, portanto, atende ao melhor interesse da menor e regulariza a realidade familiar já consolidada, sem afastar do pai os deveres inerentes ao poder familiar, nos termos dosarts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) atribuir à genitora ELIZANGELA DE MATTOS SILVA a guarda unilateral da menor AGATHA MARIA RIBEIRO DE MATTOS; b) condenar o requerido JONAS JESUS RIBEIRO DA SILVA ao pagamento de alimentos definitivos em favor da filha no equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, compreendidos o décimo terceiro salário, as férias e as horas extras, excluídos somente o imposto de renda e a contribuição previdenciária obrigatória, mediante desconto em folha; na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou trabalho autônomo, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional, devidos desde a citação e pagáveis até o dia 10 de cada mês; c) confirmar, no mais, a tutela provisória concedida às fls. 18-19. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e, cumpridas as formalidades, arquivem-se. P.R.I. - ADV: FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA (OAB 453570/SP), FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA (OAB 453570/SP)
