Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO BASEADO EM SÚMULA LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA ANORMAL DE TEMPO ÚTIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deu parcial provimento à apelação cível da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00. O recurso objetiva o reconhecimento de nulidade da decisão monocrática por suposta violação ao art. 932 do CPC e o restabelecimento do quantum indenizatório original com base na teoria do desvio produtivo do consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento monocrático que reduziu a indenização ofendeu o art. 932 do CPC ao usurpar a competência do colegiado; (ii) estabelecer se a conduta da associação de proteção veicular justifica a aplicação da teoria do desvio produtivo e a manutenção dos danos morais no patamar de R$ 8.000,00.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento monocrático amparado em súmula do próprio tribunal possui respaldo nos arts. 927 e 932, incisos IV e V, do CPC, não havendo ofensa à colegialidade.
4. A interposição do agravo interno, com a devolução da matéria ao órgão colegiado, sana eventual nulidade decorrente do julgamento monocrático.
5. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor exige a comprovação de desperdício relevante e anormal do tempo útil, mediante sucessivas tentativas frustradas de resolução ou repercussões substanciais na rotina da parte, o que não se presume pela mera negativa administrativa ou ajuizamento de ação.
6. A ausência de demonstração de perda extraordinária de tempo ou abalo extrapatrimonial de grande intensidade justifica a redução da indenização, a fim de adequá-la aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa.
7. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e compatível com as particularidades do caso e com a jurisprudência da Corte, que, em situações análogas, tem até mesmo afastado a configuração de danos morais decorrentes de negativa de cobertura fundada em interpretação contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. O julgamento monocrático fundamentado em súmula do próprio tribunal é válido e não ofende o art. 932 do CPC, sendo eventual nulidade sanada pela interposição de agravo interno. 2. A incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor não é automática, exigindo demonstração de desperdício anormal e relevante do tempo útil. 3. A redução do valor da indenização por danos morais é cabível quando o montante original se mostrar desproporcional à extensão do abalo extrapatrimonial efetivamente comprovado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VI e VII; 81; 927; 932, IV e V; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 616; STJ, Temas 507, 698, 1201 e 1.306; TJGO, Súmula 32; TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível 5532708-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJGO, Apelação Cível 5116781-24.2024.8.09.0011, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 07.05.2026; TJGO, Apelação Cível 5344819-39.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJGO, Agravo de Instrumento 5438567-81.2023.8.09.0174, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 12.09.2023.