Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça outrora deferida.
Publique-se.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 5013652-30.2026.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Erika Goncalves Rodrigues, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00, residente e domiciliada ou com sede na 2, 167QD 6 LT 6 7, PARQUE DAS LARANJEIRAS, FORMOSA, GO, 73805630, titular do telefone fixo/celular: (62) 98136-2603. Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486. SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação De Defesa Do Consumidor ajuizada por ERIKA GONÇALVES RODRIGUES em face de BANCO BMG, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora, aposentada por idade e beneficiária do INSS, mantém relação de consumo com a instituição financeira ré e que, diante da suspeita de cobranças abusivas, ajuizou ação judicial anterior, ocasião em que foram juntados documentos relacionados à contratação ora discutida. Menciona que celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao Banco BMG S.A., porém teria sido incluído, de forma indevida, seguro prestamista no valor de R$ 308,90, sem sua autorização, tornando a operação financeira mais onerosa e ensejando o ajuizamento da presente demanda. Pugnou ao final pela(o): a) A citação da requerida para responder, querendo; b) A total procedência da ação para determinar a RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 308,90 (cento e oitenta reais e setenta e nove centavos ), pagos a título de Seguro Prestamista, Artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) Reconhecer a relação de consumo, com consequente inversão de ônus da prova e responsabilidade objetiva em desfavor da Requerida, Artigos 2º, 3º, 6º, inc. VIII, e 14 do CDC; e) A concessão do benefício de gratuidade da justiça; f) Pugna pelo uso de todos os meios de provas legais permitidos, em especial os documentais e testemunhais. Atribuiu à causa o valor do proveito econômico, ou seja, R$ 20.617,80 (vinte mil seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos (evento n. 01, arqs. 02/07). No evento n. 06, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à petição inicial, mediante o cumprimento das determinações especificadas pelo Juízo. Emenda à inicial apresentada no evento n. 09. Foi proferida decisão, no evento n. 11, que deferiu os pedidos de gratuidade da justiça e de inversão do ônus da prova, recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada no evento n. 15. Ato ordinatório, no evento n. 16, intimando a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Impugnação à contestação apresentada no evento n. 19. Determinou o ato ordinatório, no evento n. 21, a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Apresentou a parte autora, no evento n. 26, manifestação especificando as provas que pretende produzir. Manifestou-se a parte ré, no evento n. 27, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Cumpre analisar as defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. II.I PRELIMINARES II.I.I DA ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA/FRAUDE PROCESSUAL Sobre a alegação de prática de advocacia predatória, levantada pela parte ré, ressalto que NÃO merece respaldo. Isso porque, conquanto a eventual prática da conduta seja reprovável, não se trata de questão processual que possa culminar em nulidade. Trata-se, na realidade, de questão correlata a aspectos éticos disciplinares, que devem ser submetidos à análise dos órgãos correcionais da respectiva classe. Ademais, a autora anexou procuração com poderes gerais (evento 1, arq. 4), inclusive para ajuizar ações judiciais e, ainda, ausente indícios de irregularidade na representação processual, descabe, no presente caso, intimação para comparecimento da autora ao fito de confirmação da ciência e prosseguimento do feito. Portanto, considerando que, em princípio, a representação da parte autora se encontra regular, bem como que a demanda veicula pretensão admissível em direito, não há providências a serem adotadas por este julgador, posto que a própria parte requerida poderá diligenciar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público ou junto à autoridade policial, para que seja analisada a existência de indícios de infrações disciplinares e/ou ocorrência de conduta típica quanto à alegada conduta temerária no ajuizamento de inúmeras ações. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOU CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA NULA A CONTRATAÇÃO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO MÚTUA DE VALORES, BEM COMO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA RÉ. 1. QUESTÕES PRÉVIAS PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA JUDICIAL. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TAL PRETENSÃO EM SEDE RECURSAL. A MAIS, DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E PEÇAS POR ELA ASSINADAS. CONTEXTO APTO, A PRINCÍPIO, A AFASTAR EVENTUAL SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA PARA INVESTIGAR FRAUDE PROCESSUAL PRATICADA PELO CAUSÍDICO DA AUTORA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AJUIZAMENTO, EM BLOCO, DE DEMANDAS GENÉRICAS IDÊNTICAS. FATOS QUE A PRÓPRIA RECORRENTE PODE LEVAR DIRETAMENTE AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO QUE INTERFIRA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 315 DO CPC. (...) (TJ-SC - APL: 50111415220198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011141-52.2019.8.24.0023, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 04/11/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial)" Negritei. Salienta-se que a quantidade expressiva de ações da mesma natureza, por si só, não é apta a demonstrar indícios de eventual captação de clientes, não cabendo a este juízo, nesta demanda, avaliar este quesito, visto que tais questões extrapolam às atribuições inerentes ao Poder Judiciário. II.I.II DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA REJEITO a preliminar formulada pela ré, na medida em que a ausência de comprovante de endereço atualizado e/ou em nome próprio não caracteriza nenhum dos vícios elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil e, portanto, não constitui requisito legal para admissibilidade da petição inicial. Além disso, a inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, sendo o fato narrado de forma clara o suficiente a permitir a ampla compreensão e apresentação de defesa pelo banco réu. II.I.III AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual traduz-se na utilidade que o provimento jurisdicional pode proporcionar ao demandante, revelando-se presente sempre que, sem a intervenção do Poder Judiciário, a pretensão deduzida não puder ser satisfeita por outros meios. Nesse contexto, para que reste configurado o interesse de agir, exige-se não apenas a demonstração concreta da necessidade da tutela jurisdicional, mas também que o provimento solicitado seja apto a proteger e satisfazer o direito material alegadamente violado. Na hipótese dos autos, verifica-se que a intervenção judicial se mostra imprescindível para a resolução da controvérsia posta, encontrando-se, portanto, devidamente caracterizado o interesse processual da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. II.I.IV NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA ZAPSING Requer a parte requerida, a declaração de nulidade da assinatura eletrônica pela Zap Sing. No entanto, a pretensão não merece acolhida, pois o entendimento consolidado no âmbito do TJGO é de que a ferramenta é válida. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica 'ZapSing', utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do ocumento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada." (TJ-GO - AC: 53644940920228090002ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Negritei. Portanto, REPELIDA a preliminar aventada II.II. PREJUDICIAL DE MÉRITO II.II.I DA PRESCRIÇÃO Prefacialmente, afirma a ré que o pedido vindicado na inicial se encontra prescrito, todavia, razão NÃO assiste à parte ré. Sim, porque em compulso dos autos, extrai-se que o objeto da lide não se restringe unicamente à reparação civil regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou ao simples pedido de indenização, uma vez que há pleito de nulidade do contrato e repetição de indébito, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, não incide a prescrição quinquenal do CDC, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205 do CC), devendo ser afastada a prejudicial de prescrição e cassada a sentença combatida. (...). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. (TJGO, Apelação Cível 5470954-43.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1 - Não se tratando de ação de reparação por fato do serviço e nem em razão das normas do Código Civil, mas sim de declaração de inexistência de débito e de cobrança, não incide a prescrição quinquenal do CDC ou trienal, do CC (art. 206, § 3º, V) mas sim o prazo prescricional comum de 10 anos (art. 205, CC), de modo que a sentença que reconheceu a prescrição deve ser cassada e o feito apreciado nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC. (...). (TJGO, Apelação Cível 5013872-22.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021). Negritei. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, bem como pela circunstância de a lide versar sobre direitos disponíveis e por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, com base no art. 370 do CPC, sendo o magistrado o destinatário das provas. Não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. III. MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente de consumo, sujeitando-se ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Assentada essa premissa, passa-se ao exame do mérito. O pedido de restituição em dobro formulado pela autora pressupõe, como requisito indispensável à sua procedência, a existência de cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ocorre que, da análise detida dos documentos carreados aos autos pelo próprio réu, não se extrai qualquer cobrança indevida a título de seguro prestamista no contrato ora em discussão. Com efeito, o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 7258736, celebrado em 07/10/2024, é expresso e inequívoco quanto ao ponto. No item 8 do instrumento contratual (evento n. 7 – arq. 7 , fls. 17), que trata especificamente da adesão ao seguro prestamista, o campo assinalado é o de NÃO, consignando ainda o próprio contrato que "O(A) DEVEDOR(A) declara estar ciente de que a contratação do seguro é opcional e ocorrerá se for do seu interesse, mediante assinatura de documentação apartada." Assim, no contrato vigente, a autora expressamente não aderiu ao seguro prestamista, e não há qualquer cobrança desse produto embutida nas parcelas mensais de R$450,43. Corrobora essa conclusão a análise do extrato de pagamento juntado aos autos, no qual consta, para o contrato nº 449901122-0, o campo "ValorSeguro: R$ 0,00", confirmando que nenhum prêmio de seguro foi incluído no valor financiado ou nas prestações do contrato em vigor. No que tange ao valor de R$ 308,90 indicado no campo "Valor Troco Seguro" do extrato, e que constitui o objeto do pedido de restituição em dobro, é imprescindível compreender a sua natureza jurídica para que se afaste qualquer equívoco na sua qualificação como cobrança indevida. Referido valor corresponde ao saldo residual do prêmio de seguro prestamista anteriormente contratado mediante Proposta de Adesão nº 6808722, de 05/06/2024, vinculado ao contrato anterior nº 60355622, que foi extinto antecipadamente por ocasião do refinanciamento realizado em 07/10/2024. Por força do art. 15 da Resolução CNSP nº 365/2018, a extinção antecipada da obrigação principal acarreta o cancelamento automático do seguro, com a consequente devolução proporcional do prêmio pago referente ao período não fruído. Portanto, o valor de R$ 308,90 não foi cobrado da autora, ao contrário, constituía um crédito em favor dela. A destinação desse crédito está documentalmente esclarecida pela Autorização de Compensação de Obrigações (evento n. 7 – arq. 7 , fls. 17-18 ), instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora na mesma data do refinanciamento, 07/10/2024, em Foz do Iguaçu/PR. Por meio desse documento, a autora expressamente autorizou, de forma irrevogável e irretratável, que o saldo de R$ 308,90 fosse utilizado para o pagamento do prêmio de um novo seguro prestamista de prêmio anual de R$ 0,00, operando-se a compensação nos termos dos arts. 360 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Dessa forma, o que se verifica nos autos não é uma cobrança indevida de seguro prestamista, mas sim a compensação de um crédito da consumidora, mediante autorização por ela expressamente outorgada, para a contratação de novo seguro de custo zero. Ausente, portanto, o pressuposto fático e jurídico indispensável à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, qual seja, a cobrança de quantia indevida. Registre-se, ainda, que eventual discussão acerca da validade da Autorização de Compensação, notadamente quanto à clareza da informação prestada à consumidora sobre a possibilidade de recebimento do crédito em dinheiro, não foi objeto do pedido formulado na inicial, que se limitou a postular a restituição em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz está adstrito ao pedido formulado, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida. Assim, a improcedência do pedido de restituição em dobro não impede que a autora, se assim desejar, busque em via própria a discussão acerca da legalidade da compensação realizada. Diante do exposto, não havendo cobrança indevida demonstrada nos autos, o pedido de restituição em dobro fundado no art. 42, parágrafo único, do CDC não merece acolhimento, impondo-se a sua improcedência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, a improcedência é igualmente imperativa. A responsabilidade civil por dano moral nas relações de consumo bancário pressupõe a configuração de ato ilícito que, por sua gravidade e repercussão, ultrapasse o âmbito do mero dissabor ou aborrecimento ordinário, causando efetivo abalo à dignidade, honra ou esfera psíquica do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue, com precisão, o dano moral indenizável das vicissitudes naturais das relações negociais. No caso em exame, afastada a cobrança indevida do seguro prestamista, não há ato ilícito que sirva de suporte fático à pretensão indenizatória. Sem ilícito, não há dano moral indenizável, porquanto o dever de indenizar não prescinde da demonstração do trinômio conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Acrescente-se que a autora não trouxe aos autos qualquer prova de consequência concreta decorrente da conduta do réu que pudesse caracterizar dano além do mero dissabor — não há negativação, restrição de crédito, desconto indevido no benefício previdenciário ou qualquer outra repercussão que justifique a condenação à indenização por danos morais. A mera propositura da ação, dissociada de prova do dano, não é suficiente para a sua configuração. Ante o exposto, não configurados o ato ilícito nem o dano extrapatrimonial indenizável, o pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso contra a sentença, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 058
