TJGO, Procedimento Comum Cível 5242931-06.2025.8.09.0079

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo n.º: 5242931-06.2025.8.09.0079 Requerente(s): Luzia Pereira Melo Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de ação previdenciária com o objetivo de recebimento de auxílio-reclusão ajuizada por LUZIA PEREIRA MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Salienta que é casada com Paulo Melo, o qual era segurado especial da previdência social na qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. Assevera que Paulo Melo foi recolhido na Unidade Prisional de Itaberaí/GO em 31.05.2021 em regime fechado, estando a família desamparada, pois dependiam financeiramente da renda proveniente do trabalho do recluso. Narra que pleiteou administrativamente pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, porém a autarquia negou a concessão do benefício. Requer a condenação do requerido ao pagamento do auxílio reclusão retroativamente à data do requerimento administrativo. Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou resposta (evento nº 13), na qual alegou que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício. Alfim, pugnou pela improcedência do pedido. Instadas a manifestarem acerca das demais provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (evento nº 23). Designada audiência, este juízo deu início à instrução processual com a colheita de depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (evento nº 49). Oportunamente, vieram-me os autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento e decido. À luz do artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal e do artigo 80 da Lei Nº 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado financeiramente hipossuficiente que se encontre em regime de reclusão prisional. O Estado, por meio do Regime Geral de Previdência Social, no caso, considerou amparar aqueles que dependem do segurado recluso e definiu como critério para a concessão do benefício a hipossuficiência econômica, devendo o critério econômico da renda ser constatado no momento da reclusão. O artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". Da mesma forma o § 1º do artigo 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". Conclui-se, portanto, que a concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado; b) qualidade de segurado do preso; c) segurado financeiramente hipossuficiente; e d) qualidade de dependente do beneficiário. Pretende a parte autora que seja reconhecida a qualidade de segurado especial de seu esposo, sr. Paulo Melo, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar à época da prisão. Restou demonstrado nos autos que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria rural por idade desde 18/07/2014, o qual permanece ativo até a presente data. A ratio legis do auxílio-reclusão, previsto na Lei nº 8.213/1991, cinge-se a resguardar a subsistência dos dependentes do segurado recolhido ao cárcere. Cuida-se de prestação previdenciária direcionada a mitigar o impacto econômico decorrente do confinamento do provedor, em estrita observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A segregação do segurado do convívio social não pode reverter em punição indireta aos seus dependentes econômicos. Por força do princípio constitucional da intranscendência da pena, os efeitos do encarceramento não devem transbordar para o núcleo familiar, sujeitando-o à vulnerabilidade social. É precisamente nesse cenário que o auxílio-reclusão atua como garantia de subsistência, restrito às famílias de baixa renda, com o escopo de preservar o mínimo existencial e a dignidade humana enquanto o Estado cumpre a função pedagógica e ressocializadora da sanção penal. À vista disso, o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 não permite que o auxílio-reclusão seja acumulado com outra espécie de benefício previdenciário, vejamos: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.“ Na hipótese vertente, o fato de a parte autora ser titular de aposentadoria rural por idade indica que o núcleo familiar não ficou desassistido em razão da segregação do segurado. A percepção de renda periódica pela requerente garante o sustento da entidade familiar, afastando a configuração do requisito da baixa renda ou do desamparo econômico. A impossibilidade de acumulação do benefício de auxílio-reclusão com outra espécie de benefício previdenciária é matéria já consolidada na jurisprudência pátria, vejamos: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1.O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2.A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3. Recebimento de auxílio-doença previdenciário à época do encarceramento, fato que impede a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Impossibilidade de cumulação de benefícios. 4.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 5609661-53.2019.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF4 – SÉTIMA TURMA, PJe 05/11/2019 PAG.) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DEPENDENTES DO AUTOR EM GOZO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.- No caso, a autarquia federal concedeu aos dependentes do autor o benefício de auxílio-reclusão na data de 25.01.2019, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda em 08.02.2019, restando inviável a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados, devido à vedação legal da cumulação de tais benefícios, nos termos do art. 80 da Lei n° 8.213/1991.- Outrossim, considerando que os benefícios por incapacidade pretendidos pelo autor são incompatíveis com seu estado de reclusão, pela concessão de auxílio reclusão aos dependentes, mostrou-se desnecessária a realização de perícia judicial nos autos.- In casu, considerando a rejeição da preliminar suscitada pela parte autora, de necessidade de realização de perícia judicial nos autos, em razão da dispensabilidade da produção de tal prova ante a vedação legal de cumulação de auxílio reclusão e benefício por incapacidade, restou prejudicada a análise do mérito do recurso.- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça.- Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora prejudicada no mérito. (AC 5168138-58.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 – NONA TURMA, PJe 20/12/2021 PAG.) Nestes termos, inexiste direito dos dependentes da parte autora em usufruir do benefício de auxílio-reclusão, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora sucumbente, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, este fixado em R$ 500,00 (quinhentos) reais, considerando a pouca complexidade da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade da execução por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito