Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Espólio de ex-Secretário Municipal de Saúde contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. A sentença condenou o Espólio ao ressarcimento ao erário por irregularidades na prestação de contas de recursos públicos, no período de dezembro de 2003 a dezembro de 2004, tipificando a conduta no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a necessidade de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, conforme a Lei nº 14.230/2021, e a ausência de prova de tal elemento subjetivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta de ausência de comprovação documental de despesas em prestação de contas, imputada ao de cujus, configura ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente quanto à exigência de comprovação do dolo específico; e (ii) saber se é devida a condenação do Espólio ao ressarcimento ao erário, afastada a configuração do ato de improbidade administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei nº 14.230/2021, por ser mais benéfica, aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado, conforme tese vinculante do STF (Tema 1.199). 4. A nova LIA exige a presença de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, definindo-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. 5. A mera irregularidade formal na prestação de contas ou o erro grosseiro na guarda de documentos não se confunde com o ato de improbidade administrativa, o qual exige a demonstração inequívoca de má-fé, desonestidade e vontade livre e consciente de lesar o erário ou obter vantagem indevida. 6. Não há prova nos autos de que o falecido tenha se locupletado ilicitamente, desviado os recursos, ou agido com o propósito deliberado de causar dano ao Município, sendo que a ausência de prestação de contas adequada, isoladamente, não presume o dolo específico. 7. A improcedência da ação de improbidade não afasta a pretensão de ressarcimento ao erário, que pode ser buscada em vias ordinárias, mas não subsiste como pedido acessório nesta ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
8. O recurso é provido.
"1. A Lei nº 14.230/2021, por ser mais benéfica, aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa culposos, desde que não haja condenação transitada em julgado. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não bastando a mera irregularidade formal ou erro grosseiro. 3. A ausência de dolo específico afasta a tipificação do ato de improbidade administrativa, tornando improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado no âmbito da Ação Civil Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º; 8º; 9º; 10, XI; 11; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199; STJ, AgRg no REsp n. 975.540/SP; TJGO, Apelação Cível 0019331-20.2014.8.09.0173; TJGO, Apelação Cível 5175720-28.2020.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível 0243508-10.2010.8.09.0010; STF, Tema 897.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Respondente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0329440-36.2011.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
APELANTE: ESPÓLIO EDUARDO MATIAS NETO JÚNIOR
APELADO: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
RELATORA: DRª. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza Respondente