Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que desproveu sua apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Decreto Municipal nº 020/2025 e determinou a reintegração do autor ao cargo público, em virtude da ausência de prévio processo administrativo para o afastamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos efeitos da nomeação e posse de servidor público, já em exercício, motivada por decisão de Tribunal de Contas e alegação de nulidade por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pode prescindir da prévia instauração de processo administrativo individualizado, e se o controle judicial de legalidade configura violação à separação dos poderes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A anulação de ato administrativo de nomeação de servidor público que já produziu efeitos concretos, como a posse e o início do exercício, exige a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme o Tema 138 do Supremo Tribunal Federal.
4. A alegação de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ou de nulidade da nomeação por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta a necessidade do devido processo legal, pois a constatação de tais vícios demanda análise casuística e individualizada.
5. A atuação do Poder Judiciário, ao verificar a legalidade do procedimento administrativo, não configura invasão do mérito administrativo nem violação a separação dos poderes.
IV. TESE
6. Tese de julgamento: "1. A anulação de ato administrativo de nomeação de servidor público, após a posse e o início do exercício, exige a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que o ato seja motivado por suposta ilegalidade ou cumprimento de decisão de Tribunal de Contas. 2. É nulo o decreto municipal que determina o afastamento de servidor efetivo sem a observância do devido processo legal, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e à tese firmada no Tema 138 da Repercussão Geral do STF."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.021, § 2º.
VI. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014906-57.2025.8.09.0049
COMARCA DE GOIANÉSIA
AGRAVANTE: Município de Goianésia
AGRAVADO: Luís Carlos Teixeira
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que desproveu sua apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Decreto Municipal nº 020/2025 e determinou a reintegração do autor ao cargo público, em virtude da ausência de prévio processo administrativo para o afastamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos efeitos da nomeação e posse de servidor público, já em exercício, motivada por decisão de Tribunal de Contas e alegação de nulidade por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pode prescindir da prévia instauração de processo administrativo individualizado, e se o controle judicial de legalidade configura violação à separação dos poderes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A anulação de ato administrativo de nomeação de servidor público que já produziu efeitos concretos, como a posse e o início do exercício, exige a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme o Tema 138 do Supremo Tribunal Federal.
4. A alegação de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ou de nulidade da nomeação por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta a necessidade do devido processo legal, pois a constatação de tais vícios demanda análise casuística e individualizada.
5. A atuação do Poder Judiciário, ao verificar a legalidade do procedimento administrativo, não configura invasão do mérito administrativo nem violação a separação dos poderes.
IV. TESE
6. Tese de julgamento: "1. A anulação de ato administrativo de nomeação de servidor público, após a posse e o início do exercício, exige a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que o ato seja motivado por suposta ilegalidade ou cumprimento de decisão de Tribunal de Contas. 2. É nulo o decreto municipal que determina o afastamento de servidor efetivo sem a observância do devido processo legal, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e à tese firmada no Tema 138 da Repercussão Geral do STF."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.021, § 2º.
VI. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.