Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006252-74.2026.4.06.3823

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 6006252-74.2026.4.06.3823

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006252-74.2026.4.06.3823/MG

AUTOR : LAIS LOPES TEIXEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

ADVOGADO(A) : DEISIANE DE SOUSA BHERING SILVA (OAB MG161778)

ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA SILVA ARAUJO (OAB MG191780)

AUTOR : JOAO CARLOS LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO(A) : DEISIANE DE SOUSA BHERING SILVA (OAB MG161778)

ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA SILVA ARAUJO (OAB MG191780)

SENTENÇA

Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder à autora Laís Lopes Teixeira o benefício de auxílio-reclusão com início em 10/09/2025, promovendo a sua regular habilitação e o fracionamento da renda mensal entre os dependentes a partir do desdobramento administrativo. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006252-74.2026.4.06.3823/MG AUTOR : LAIS LOPES TEIXEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DEISIANE DE SOUSA BHERING SILVA (OAB MG161778) ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA SILVA ARAUJO (OAB MG191780) AUTOR : JOAO CARLOS LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEISIANE DE SOUSA BHERING SILVA (OAB MG161778) ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA SILVA ARAUJO (OAB MG191780) SENTENÇA Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder à autora Laís Lopes Teixeira o benefício de auxílio-reclusão com início em 10/09/2025, promovendo a sua regular habilitação e o fracionamento da renda mensal entre os dependentes a partir do desdobramento administrativo. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter os autos à TR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.