Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GUAPÓ
1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC
Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,
E-mail : [email protected] - Tel. 062-3216-7800
Vara Cível
Processo nº 5081438-16.2026.8.09.0069
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Nizia Oliveira Rodrigues, CPF/CNPJ nº 005.463.441-51
Requerido: Recovery Do Brasil Consultoria S.a, CPF/CNPJ nº 05.032.035/0001-26
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por NIZIA OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, todos devidamente qualificados na inicial.
Alega a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu score em plataforma de proteção ao crédito, constatou anotação relativa ao contrato nº 1639710, no valor de R$ 2.258,68 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), cuja origem afirma desconhecer, sem que tivesse sido previamente notificada ou cobrada extrajudicialmente.
Em razão disso requer a declaração da inexistência do débito. A condenação das rés em obrigação de não fazer, qual seja, imediata retirada dos dados da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, e cessação das cobranças por meio de whatsApp e Email. E a condenação pelo desvio produtivo no importe de R$ 26.000,00.
Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, concessão de tutela provisória, inversão do ônus da prova por cuidar-se de relação de consumo.
Com a inicial, juntou documentos (evento 1).
Recebida a inicial. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Indeferida a tutela provisória de urgência.
Citação efetivada por domicílio eletrônico (evento 13 e 14).
Contestação (evento 18).
Impugnação á contestação (evento 22).
Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas (evento 23), apenas a autora se manifestou para requerer o julgamento (evento 30).
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório, DECIDO.
Da análise do processo vejo que foram observadas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico, assegurado às partes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Passo ao julgamento do processo considerando que as alegações controvertidas se encontram elucidadas pelas provas documentais produzidas sob o crivo do contraditório, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.
Em sua contestação, os réus arguiram, em preliminar, ilegitimidade passiva. Impugnaram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito defende a improcedência dos pedidos.
Passo a análise das preliminares.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Os réus aduzem que a Recovery do Brasil Consultoria S.A. atua apenas como agência de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, cessionário do crédito, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção, subordinada ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.
No caso em comento a parte autora busca a declaração da inexistência da dívida e atribui à Recovery a responsabilidade pela cobrança extrajudicial e pela inclusão de seus dados na plataforma de negociação de dívidas, sendo relevante notar que a própria notificação extrajudicial juntada aos autos pela parte ré (evento 18) foi expedida em nome do "Grupo Recovery", que se apresenta perante a consumidora como responsável direto pela cobrança.
Nesse contexto, quem promove, em nome próprio, atos de cobrança e a inclusão do nome do consumidor em plataformas de negociação responde pelos eventuais excessos ou irregularidades praticados nessa atividade, o que basta para legitimá-la a figurar no polo passivo.
Assim, caracterizada a relação jurídica material e processual entre as partes, satisfeito está o pressuposto processual, cuja controvérsia será analisada sob o prisma do sistema jurídico, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte ré a prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual a promovida não se desincumbiu, sendo que somente a alegação genérica de que a parte autora possui condições para arcar com custas processuais não obsta o deferimento do pleito.
Desta feita, REJEITO a preliminar.
Os réus alegam ainda como preliminar, ausência de prova dos fatos alegados, questão que deve ser analisa com o mérito do pedido.
Ultrapassadas as questões preliminares. Não foram alegadas questões prejudiciais. Não há nulidades.
Passo ao exame do mérito.
De um lado a parte autora pugna pela declaração da inexistência da dívida pela qual está sendo cobrada por desconhecer a sua origem. Bem como a condenação dos réus em obrigação de fazer e indenização pelo desvio produtivo.
De outro lado o réu aduz que não há prova dos fatos alegados. E, ainda, que a cobrança decorre de exercício legítimo. Defende a regularidade, informa que a relação obrigacional foi estabelecida entre a autora e CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (GRUPO AVENIDA), que cedeu o crédito ora em debate.
Inicialmente, ressalto, cuidar-se de relação de consumo, para a qual foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que impôs às rés o encargo de comprovar a existência e a regularidade do débito impugnado.
DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO
Do exame dos documentos acostados à contestação (evento 18), verifica-se que o débito impugnado tem origem em contrato de cartão de crédito, nº 1639710, firmado com a empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda. As faturas juntadas demonstram a utilização do cartão em nome da parte autora, com registro de compras identificadas, bem como a evolução do saldo devedor até o encaminhamento do débito para cobrança, quando já superava o valor ora impugnado.
Para fazer prova de suas alegações juntou aos autos o extrato emitido pela plataforma SERASA LIMPA NOME.
O crédito foi regularmente cedido ao Fundo NPL II, conforme certidão de registro de título e documento lavrada pelo 7º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo (evento 18, arquivo 2), nos termos do art. 286 do Código Civil, sendo dispensada a anuência do devedor para a cessão, bastando a sua notificação, o que também restou demonstrado nos autos (evento 18, arquivo 5). Destaco que, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência ou eventual irregularidade na notificação da cessão, por si só, não afeta a sua validade (v.g. AREsp nº 1.210.139).
A alegação deduzida em réplica, no sentido de que a ausência de "contrato original assinado" ensejaria confissão ficta, não merece prosperar. A existência da relação contratual pode ser comprovada por outros meios idôneos, notadamente pelo próprio uso do cartão de crédito, evidenciado pelas faturas com lançamentos discriminados em nome da parte autora, o que é absolutamente compatível com a dinâmica das contratações de cartão de crédito, usualmente formalizadas por adesão.
A prova documental produzida pelas rés é, portanto, suficiente para gerar dúvida razoável quanto à versão apresentada na inicial, evidenciando o cumprimento, pelas rés, do ônus probatório que lhes fora atribuído por força da inversão deferida.
Assim, restando comprovada a existência e a regularidade do débito, bem como a legitimidade da cessão de crédito em favor do Fundo NPL II, não há falar em inexistência de relação jurídica, impondo-se a improcedência do pedido declaratório formulado na inicial.
DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Ainda que se cogitasse de eventual irregularidade formal na cobrança, o que não é o caso, cumpre observar que os documentos que instruem a inicial demonstram que a dívida está inserida apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que constitui ferramenta de negociação de débitos e não se confunde com os cadastros restritivos de crédito.
Não há anotação atual, relativa aos débitos em questão, em nome da parte consumidora nos cadastros públicos restritivos de crédito, como demonstrado pelo réu no evento 18, arquivo 4.
Tratou-se, assim, de mera atividade de cobrança sem qualquer repercussão a terceiros, fato este apto a causar apenas um transtorno, um aborrecimento, que não pode, entretanto, ser interpretado como um acontecimento grave, relevante e ultrajante de quaisquer dos direitos da personalidade.
Nesse sentido, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
ENUNCIADO 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.
Nessa linha, o cadastro da dívida no sistema Serasa Limpa Nome não se trata, a rigor, de inscrição em órgão de restrição ao crédito, mas de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. Por consequência, não é uma forma coercitiva de cobrança de dívida, mas tão somente de oferta de acordo para pagamento espontâneo pelo devedor, caso haja sua concordância.
A aludida plataforma não tem caráter público, pelo contrário, é uma ferramenta digital da empresa privada Serasa Experian, com o objetivo de intermediar as condições de negociação e renegociação de contas em atraso e débitos negativados, com descontos e condições especiais, não se confundindo propriamente com cadastro restritivo de crédito.
Somado a tal fato, a autora não comprovou a prática de cobrança indevida, vexatória ou excessiva, por meio de ligações, mensagens ou outro meio, haja vista que se limitou a acostar aos autos o print da tela do aplicativo do Serasa Limpa Nome.
De igual modo, não há prova da redução do score do autor/apelado diante do mero registro da dívida objeto da lide no Serasa Limpa Nome.
Além do autor não ter comprovado sua pontuação de score.
Posto isso, com fulcro no art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatício, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA. Suspenso por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
Fica suspensa a condenação da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Publicada nesta data. Intimem-se.
Guapó, data da assinatura digital
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito
Gab07
