TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5478562-44.2026.8.09.0159

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Lília Maria de Souza Processo nº 5478562-44.2026.8.09.0159 Requerente: Associacao De Moradores Da Chacara De Recreio Recanto Do Pescador De Santo Antonio Do Descoberto - Go Requerido: Edivan Alves Cavalcante Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança proposta por Associacao De Moradores Da Chacara De Recreio Recanto Do Pescador De Santo Antonio Do Descoberto - Go em face de Edivan Alves Cavalcante. Em que pese o pedido realizado pela parte autora em evento retro, verifica-se que a ação comporta julgamento imediato, sem resolução do mérito, em decorrência de ausência de pressuposto processual. Explico. Em análise detida do feito, verifica-se que a presente ação fora proposta no ano de 2026 e há informação, prestada pela própria parte autora, de que o promovido, Sr. Edivan Alves Cavalcante, faleceu em 2023 (evento n. 15), ou seja, em período muito anterior à propositura da ação. Sobre o tema, o art. 6º do Código Civil leciona que "a existência da pessoa natural termina com a morte". Neste sentido, ao tempo da propositura, o réu indicado já não detinha personalidade jurídica nem capacidade para estar em juízo. É fundamental distinguir esta situação daquela prevista nos arts. 110 e 313, I, do CPC. Tais artigos tratam da sucessão processual, que ocorre quando a parte morre após a relação processual estar validamente estabelecida. No caso em tela, a relação sequer chegou a se formar validamente, pois foi direcionada contra quem não existe mais no mundo jurídico. Não se trata de mera irregularidade sanável (art. 321, CPC), mas de vício originário que afeta a própria existência da relação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação contra parte falecida impede a regularização do polo passivo, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido), do CPC. Senão, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL . IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente . Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1711641 MG 2016/0237351-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2019)” (destaquei) É o quanto basta. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, consoante as disposições do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios consoante dispõe o artigo. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito - em respondência - “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”