TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5089553-80.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5089553-80.2026.8.09.0051 Parte Autora: Edivania Gomes Dos Reis Parte Ré: Artur Soares Da Silva Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de compensação por danos morais, ajuizada por EDIVANIA GOMES DOS REIS em desfavor de ARTUR SOARES DA SILVA, ambos devidamente qualificados (evento n. 01). Em sua inicial, a parte autora alega que conhece o réu há aproximadamente 16 (dezesseis) anos, e que mantém uma convivência próxima, frequentando festas, encontros familiares e vínculo de amizade. Aduz que a parte ré lhe acusou de furtado aproximadamente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em sua residência, sem indicar a data ou circunstância. Ao final, pugnou pela condenação do autor ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral. O autor apresentou defesa na mov. 21, nos termos seguintes: a) que não cometeu ato ilícito, e que não acusou a parte autora furto; b) que a parte autora não comprovou os fatos noticiados nos autos; c) a improcedência do presente feito; d) requer o pedido de gratuidade de justiça. A parte autora apresentou impugnação a contestação na mov. 24. Realizada audiência de conciliação (mov. 33), esta restou inexitosa, sendo que na ocasião as partes dispensaram a produção de prova oral. É o sucinto relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, esclareço aos patronos que requereram intimação especificamente em nome de um ou outro Advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos Advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito. Presentes os pressupostos processuais e superada tal premissa, passo a apreciar o mérito. É matéria contravertida a prática de ato ilícito pelo réu, por supostas acusações de furto e difamação proferidas contra a parte autora, e se tais atos ensejam em compensação por danos morais. O Magistrado deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) registro de atendimento integrado; b) termo de audiência de conciliação, em processo criminal; c) áudios de whatsapp. Insta salientar que a responsabilidade civil, exige a presença de 03 três requisitos fundamentais: a) a conduta ilícita (ação ou omissão dolosa ou culposa); b) o dano experimentado pela vítima; c) nexo de causalidade. O dano moral resta configurado apenas quando há lesão a bens personalíssimos, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade, não se confundindo com meros dissabores ou aborrecimentos próprios da convivência social. Em se tratando de alegação de ofensas verbais e difamação, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora a parte autora alegue ter sido vítima de acusações caluniosas e difamatórias por parte do réu os elementos probatórios carreados aos autos não são suficientes para corroborar tais assertivas, uma vez que os áudios juntados estão desacompanhado de ata notarial. Ademais, em consulta no PROJUDI este Juízo verificou que ação penal sob o n. 5984887.45 foi arquivada em razão da decadência. Desta feita, carecendo os autos de demonstração cabal do suposto ato ilícito propagado pelo réu, não há como atribuir-lhe a responsabilidade civil reclamada, não restando alternativa senão a rejeição do pedido de reparação por danos morais. É o quanto basta. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto tempestivamente recurso inominado, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Goiânia, 10 de julho de 2026. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito em substituição automática (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a107 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.