Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os atos expropriatórios e o levantamento de constrições patrimoniais e medidas atípicas.
1.1. Os agravantes alegam nulidade de citação, excesso de execução e perigo de dano iminente em razão de leilão designado e restrições (suspensão de CNH e bloqueio de cartões). Pugnam pela concessão da tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência a fim de suspender os atos expropriatórios na execução de origem e revogar as medidas executivas atípicas até o julgamento dos embargos à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.
3.1. A manutenção da designação de leilão de imóveis e a pendência de pedidos de adjudicação expõem o patrimônio dos agravantes a risco de expropriação irreversível antes do saneamento de eventuais vícios processuais e da apuração do alegado excesso de execução.
3.2. A execução encontra-se garantida por penhora, permanecendo o bem constrito até o julgamento definitivo dos embargos à execução.
3.3. A determinação de suspensão das expropriações e o levantamento das medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões) constitui exercício do poder geral de cautela do juízo (arts. 297 e 301 do CPC), a fim de evitar dano a qualquer das partes e inutilidade dos atos de execução em razão da eventual procedência dos embargos.
3.4. A medida suspensiva requerida é plenamente reversível, uma vez que, caso os embargos à execução sejam julgados improcedentes, a execução retomará seu curso natural.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O recurso é provido. Teses de julgamento:
4.1. É cabível a suspensão de atos expropriatórios e o levantamento de medidas executivas atípicas até o julgamento definitivo dos embargos à execução, com fundamento no poder geral de cautela, quando a execução estiver garantida por penhora e houver risco de expropriação irreversível antes da análise de alegadas nulidades e excesso de execução.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300 e 301.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5200682-25.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, j. 17/08/2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.256887-6/007, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 12/04/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249543-4/002, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 22/03/2023.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5439889-68.2026.8.09.0001
Comarca de Abadiânia
4ª Câmara Cível
Agravantes:
RENATA CRISTINA PATURY E SILVA E OUTROS
Agravado:
PAULO ROBERTO EVANGELISTA DE LIMA
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO