Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade face à gratuidade outrora concedida.
Publique-se.
improcedente
Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Vara Cível Processo n.: 5787754-52.2024.8.09.0011 S E N T E N Ç A 1. Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, inicialmente distribuída como pedido de Alvará Judicial, proposta por Kimberly Yasmim Mota Furtuoso Lemos em face de Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser titular do direito ao recebimento de pecúlio instituído por seu falecido pai, Márcio Sérgio Furtuoso, cujo óbito ocorreu em 27 de abril de 2002. Sustenta que enfrentou reiterados impedimentos administrativos na agência da requerida, com a recusa na liberação dos valores e no fornecimento de extratos informativos sob a justificativa de inoperância sistêmica. Aduz que o valor retido é de R$ 16.426,98 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para a liberação imediata do montante e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A decisão do evento 15 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar pleiteada ante o perigo de irreversibilidade da medida e ordenou a expedição de ofício para informações bancárias. No evento 41 a parte autora apresentou emenda à inicial, readequando o rito processual para o procedimento comum. Informou que a conta vinculada ao pecúlio foi encerrada unilateralmente pela instituição ré no ano de 2006, nove anos antes de atingir a maioridade, sem prévia notificação. Diante disso, requereu a exibição dos extratos, a restituição do saldo integral atualizado e a majoração do pedido de danos morais. A emenda foi recebida no e evento 43. Devidamente citada, a Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás apresentou contestação (eventos 73 e 74), suscitando preliminar de falta de interesse processual, ausência de indicação de valores e argui prejudicial de prescrição. No mérito, afirma que o pai da parte autora faleceu em 2002 e que o pecúlio em questão foi instituído pelo avô da requerente, falecido em 2014, cujo prêmio foi integralmente pago aos beneficiários indicados, inclusive em favor da parte autora, no ano de 2017. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica à contestação no evento 78, em que a autora rebate as preliminares e a tese prescritiva. No mérito, asseverou que a defesa distorce a realidade fática ao discutir o pecúlio do avô, visto que o objeto da lide reside estritamente no pecúlio deixado por seu pai. Afirmou que o comprovante de transferência anexado pelo réu constitui documento unilateral, incapaz de demonstrar a efetiva quitação ou o ingresso de valores em sua esfera de disponibilidade financeira. Instadas a especificarem provas, a requerente sustentou cuidar-se de matéria exclusivamente de direito, prescindindo de dilação oral ou pericial, e pediu a intimação do réu para exibir documentos complementares (evento 84). O requerido, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas, postulou o julgamento antecipado da lide e acostou novos documentos (evento 85). No evento 87, a autora foi intimada para se manifestar sobre os novos documentos trazidos pelo requerido. Instada, se manifestou no evento 92. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder. Antes de adentrar no mérito, porém, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais arguidas na contestação. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. Isso porque a autora sustenta não ter recebido valores que entende devidos a título de pecúlio, além de alegar dificuldades na obtenção de informações e documentos junto à requerida. Tais alegações evidenciam a existência de pretensão resistida e demonstram a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução da controvérsia. A alegada ausência de indicação dos valores pretendidos, igualmente não merece acolhimento. Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a autora atribuído valor à causa e delimitado suficientemente os pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A prejudicial de prescrição também não prospera. Isso porque cuidando-se de pretensão decorrente de descumprimento de obrigação contratual, incide a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. Ainda que se considerasse a data do alegado pagamento (fevereiro de 2017) como o termo inicial pelo princípio da actio nata, o prazo de 10 (dez) anos somente se exauriria em fevereiro de 2027. No caso, a ação foi proposta em agosto de 2024, encontrando-se hígida. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de saldo inadimplido decorrente de pecúlio supostamente instituído em favor da autora por seu falecido pai, Márcio Sérgio Furtuoso, bem como à alegada retenção indevida de valores pela requerida, ao encerramento irregular da conta vinculada ao benefício e à consequente configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre salientar que, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, tal medida não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a autora sustenta que seria beneficiária de pecúlio deixado por seu genitor, falecido em 27 de abril de 2002, afirmando que a requerida teria se recusado a disponibilizar informações e efetuar o pagamento dos valores que entende devidos. Todavia, da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que não há qualquer documento apto a demonstrar a existência de pecúlio instituído especificamente pelo falecido Márcio Sérgio Furtuoso, tampouco a existência de saldo pendente de pagamento em favor da demandante. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida, especialmente a ficha cadastral de beneficiários, os registros administrativos e os comprovantes de pagamento acostados aos eventos 74 e 85, demonstram que o benefício efetivamente existente estava vinculado ao pecúlio instituído por Eurípedes Furtuoso, avô da autora, falecido em 2014. Referida documentação evidencia que a autora figurava formalmente como uma das beneficiárias do plano, juntamente com seus irmãos, na proporção previamente estabelecida pelo instituidor do benefício. Consta, ainda, comprovante de transferência eletrônica realizada em 06 de fevereiro de 2017 para conta bancária de titularidade da própria autora, no valor de R$ 1.281,60 (mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), correspondente à sua quota-parte do benefício, circunstância que demonstra o regular adimplemento da obrigação assumida pela requerida. A alegação de que os documentos apresentados constituiriam provas unilaterais não merece prosperar. Isso porque os registros administrativos apresentados encontram-se corroborados pelos comprovantes de transferência bancária, os quais evidenciam a efetiva disponibilização dos valores aos beneficiários cadastrados. Por outro lado, a autora não produziu qualquer prova apta a infirmar a documentação apresentada pela requerida ou a demonstrar a existência de outro pecúlio, diverso daquele comprovadamente quitado, que estivesse vinculado ao falecimento de seu genitor. Observa-se que toda a narrativa inicial está fundada na premissa de que haveria valores pendentes decorrentes de benefício deixado pelo pai da autora. Contudo, tal alegação não encontrou respaldo no acervo probatório dos autos. Desse modo, conclui-se que a requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato extintivo do direito alegado, consistente no regular pagamento do benefício existente aos beneficiários indicados, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não comprovada a existência de crédito pendente, tampouco a retenção indevida de valores, inexiste fundamento para acolhimento dos pedidos de exibição de documentos, restituição de quantias ou condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Da mesma forma, não há falar em indenização por danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração concomitante da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida. Ao revés, os elementos constantes dos autos demonstram que a instituição procedeu ao pagamento do benefício existente aos beneficiários regularmente cadastrados, inexistindo prova de retenção indevida de valores ou de comportamento abusivo capaz de violar direitos da personalidade da autora. Cumpre ressaltar que os dissabores decorrentes da frustração da expectativa quanto ao reconhecimento de determinado direito não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável, sobretudo quando ausente demonstração de efetiva lesão à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica da parte. Nesse contexto, inexistindo comprovação de conduta ilícita atribuível à requerida, tampouco de dano extrapatrimonial efetivamente experimentado pela autora, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e da demonstração, pela requerida, da regular quitação do benefício existente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade face à gratuidade outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGES Juiz de Direito em auxílio NAJ Decreto n° 2179/2026
