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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001509-63.2026.8.26.0704

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
1001509-63.2026.8.26.0704

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a alteração da forma de cumprimento da obrigação alimentar, que deixa de ser prestada mediante desconto em folha de pagamento do autor e depósito em conta bancária da falecida representante legal e passa a ser prestada diretamente, in natura, pelo genitor que exerce a guarda do menor, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 38/40. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência e a natureza da providência. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001509-63.2026.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.O.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a alteração da forma de cumprimento da obrigação alimentar, que deixa de ser prestada mediante desconto em folha de pagamento do autor e depósito em conta bancária da falecida representante legal e passa a ser prestada diretamente, in natura, pelo genitor que exerce a guarda do menor, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 38/40. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência e a natureza da providência. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOHNATA RONY DA SILVA GUIMARÃES (OAB 516297/SP)